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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9076953-37.2009.8.26.0000 SP 9076953-37.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Airton Pinheiro de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90769533720098260000_06212.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de água e esgoto Ação declaratória de nulidade Questionamento sobre a legalidade de cobrança de tarifa mínima, em valor superior ao consumo efetivo Prestação legitimada pela natureza essencial do serviço impondo-se viabilizar a manutenção e sua conservação, em ordem a atender os princípios constitucionais de continuidade e universalização Inexistência de conflitância com as normas protetivas do CDC - Interrupção do serviço determinada pelo inadimplemento do consumidor, que não obsta a cobrança, porquanto mantido o vínculo jurídico entre as partes, persistindo latente a ligação à rede pública e o abastecimento potencial Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do RITJESP. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185058612/apelacao-apl-90769533720098260000-sp-9076953-3720098260000

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