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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-17.2008.8.26.0000 SP XXXXX-17.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Pinheiro de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91713571720088260000_ca40d.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenização por danos morais - Endosso translativo - Ausência de cautela no recebimento do título e envio a protesto Endosso translativo Legitimidade caracterizada. DUPLICATA Título descontado maculado por vício extrínseco a lhe comprometer a validade Não incidência da regra da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé Endossatário que não se cercou das cautelas exigíveis no momento da aquisição e de seu envio a protesto Ressalva do direito de regresso em face da endossante, independentemente da lavratura do protesto dos títulos. Recurso desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185058613/apelacao-apl-91713571720088260000-sp-9171357-1720088260000

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