Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 2048514-28.2015.8.26.0000 SP 2048514-28.2015.8.26.0000

Inconformismo relacionado à concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade de lei. Lei de iniciativa parlamentar que dispôs sobre a revisão do Plano Plurianual 2014/2017 do Município de Guarulhos. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da liminar. Motivação concisa que não se confunde com ausência de motivação que, aliás, se insere dentro do livre convencimento do magistrado. Agravo Regimental. não provido.