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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 2048514-28.2015.8.26.0000 SP 2048514-28.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20485142820158260000_8c9e7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

Inconformismo relacionado à concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade de lei. Lei de iniciativa parlamentar que dispôs sobre a revisão do Plano Plurianual 2014/2017 do Município de Guarulhos. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da liminar. Motivação concisa que não se confunde com ausência de motivação que, aliás, se insere dentro do livre convencimento do magistrado. Agravo Regimental. não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185708146/agravo-regimental-agr-20485142820158260000-sp-2048514-2820158260000