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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2011.8.26.0554 SP XXXXX-47.2011.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00465254720118260554_35d2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, QUE RECONHECE O DIREITO DA APELADA À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU COM BASE EM LEI MUNICIPAL – EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OPOSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, JÁ JULGADA EM GRAU DE RECURSO PELA C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP – PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO R.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185727007/apelacao-apl-465254720118260554-sp-0046525-4720118260554

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