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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21931952820148260000 SP 2193195-28.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000291009

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de

Inconstitucionalidade nº 2193195-28.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, é requerida PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e Réu

PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS

MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,

EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,

ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO

DIMAS MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO,

TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO,

LUIZ ANTONIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO,

EROS PICELI E ELLIOT AKEL.

São Paulo, 29 de abril de 2015.

GUERRIERI REZENDE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Comarca: SÃO PAULO

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

RIBEIRÃO PRETO E GUATAPARÁ

Requeridos: PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Ementa:

“I Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e Guatapará buscando sanar a falta de normatização para a realização das avaliações de desempenho e a falta de sistematização do procedimento para requerimento da promoção por merecimento, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei Complementar Municipal 2.515/2012. Indenização por prejuízos sofridos decorrentes da omissão legislativa. Inadmissibilidade. Processo objetivo não permite discussão de situações individuais nem o exame de interesses concretos.

II Ausência de norma constitucional que determine o dever de legislar sobre a realização de avaliações de desempenho e para requerimento de promoção por merecimento. Na exordial não há demonstração da omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, como prevê a Lei nº 9.868/99, em seu art. 12-B. Inconstitucionalidade não configurada.

III Improcedente a ação.”

VOTO 39.639

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1. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e Guatapará, objetivando sanar a falta de normatização para a realização das avaliações de desempenho e a falta de sistematização do procedimento para requerimento da promoção por merecimento, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei Complementar Municipal 2.515/2012. Referida Lei Complementar dispõe sobre a estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, porém, o direito dos servidores municipais de evoluir na carreira, conforme previsto na lei municipal estaria sendo inviabilizado por conta de omissão no tocante à normatização dos critérios necessários para a realização das avaliações de desempenho e para o requerimento de promoção por merecimento.

Alega a demandante inconstitucionalidade, já que o artigo 103, § 2º, da Constituição Federal admite o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva norma constitucional e, no caso em tela, foi criada legislação para a implantação do plano de carreira no âmbito do Município de Ribeirão Preto, com fundamento em previsão constitucional, mas sem a devida regulamentação para sua efetividade. Requer a procedência da ação, proclamando a inconstitucionalidade por omissão arguida, comunicando-se ao Prefeito Municipal de Ribeirão a determinação para que seja sanada a omissão ora guerreada, em prazo a ser estabelecido, sob pena de ser concedido o direito dos substituídos processualmente,

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de serem indenizados pelos prejuízos decorrentes de eventual mora para o acatamento da determinação judicial, que dependerão de liquidação.

Instado a se manifestar para os fins do artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, o Procurador Geral do Estado externou desinteresse na defesa do ato impugnado, pois tratam de matéria exclusivamente local (fls. 783/785).

Citado o Prefeito Municipal ofertou informações (fls. 791/803).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação (fls. 851/856).

Após, o Presidente da Câmara Municipal juntou suas informações (fls. 858/859 e 862/863).

É o relatório.

2. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão é remédio de defesa da Constituição (no caso, Estadual) exercido no nível do controle abstrato concentrado com processo objetivo, pois, seu objeto não é uma relação jurídica concreta (direito subjetivo), mas, medida cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão da omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.

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3. In casu, aduziu o requerente, que os artigos 28 e 29, da Lei complementar nº 2.515/2012 preveem que a promoção e progressão serão da seguinte forma: exigência para a promoção de média de 70% das notas nas duas últimas avaliações de desempenho e para a progressão a média de 60% nas notas nas duas últimas avaliações de desempenho. A primeira avaliação seria realizada em novembro de 2012 e após seis meses a segunda avaliação de desempenho, conforme dispõe o art. 47 da referida lei complementar. Mas até a presente data não foram realizadas as avaliações de desempenho, sob o argumento de que não há norma regulamentando a realização das avalições de desempenho e sistematização do procedimento pata requerimento da promoção ou progressão.

A pretensão é de que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora, como bem anotado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, combater o que a doutrina chama de “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, de maneira que não se permite a discussão de situações individuais nem o exame de interesses concretos.

Destarte, não há como acolher o pedido exordial de indenização pelos prejuízos decorrentes da eventual omissão legislativa, suficiente seria a demonstração da omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, como prevê a Lei nº 9.868/99, em seu art. 12-B, o que inocorreu.

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“O processo de controle abstrato da omissão não tem outro escopo senão o da defesa da ordem fundamental contra condutas com ela incompatíveis. Não se destina, pela própria índole, à proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas, mas visa, precipuamente, à defesa da ordem jurídica. Não se pressupõe, portanto, a configuração de um interesse jurídico específico ou de um interesse de agir. Os órgãos ou entes incumbidos de instaurar esse processo de defesa da ordem jurídica agem não como autor, no sentido estritamente processual, mas como um Advogado do Interesse Público ou, para usara a expressão de Kelsen, como advogado da Constituição. O direito de instaurar um processo de controle não lhes foi outorgado tendo em vista a defesa de posições subjetivas. Afigura-se suficiente, portanto, a configuração de um interesse público de controle. Tem-se aqui, pois, para usarmos a denominação usada por Tripel e adotada pela Corte Constitucional Alemã, típico processo objetivo.” 1

4. Com efeito, não há norma constitucional que determine o dever de legislar sobre a realização de avaliações de desempenho e sistematização do procedimento para requerimento da promoção por merecimento.

Contrariamente ao alegado, o art. 124 da Constituição Bandeirante, a garantia de plano de carreira é estabelecida em favor dos servidores públicos estaduais, mas não que o será para avaliação de desempenho e para o requerimento de promoção por 1

Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, in Curso de Direito Constitucional, Ed.

Saraiva 2012, pgs. 1329 e 1330).

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merecimento.

5. Diante desse quadro, julga-se improcedente a

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

GUERRIERI REZENDE

Des. Relator

CCy

03.15