jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-23.2013.8.26.0597 SP XXXXX-23.2013.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Camillo de Almeida Prado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00098412320138260597_b6857.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Hipótese em que não foram estabelecidas prestações desproporcionais, nem se verificou evento objetivo e inesperado, em momento subsequente à celebração do ajuste, que pudesse ter acarretado relevante modificação na estrutura do contrato e consequente desequilíbrio contratual que tenha importado em onerosidade excessiva à tomadora do empréstimo. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Inteligência da lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Consideração de que o demonstrativo do débito retrata fielmente o que foi contratado. Descabimento da aplicação do CDI (certificado de depósito interbancário), observado, no entanto, que o exequente não se valeu de tal índice. Consideração de que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, 20, § 4º), inaplicável ao caso a regra do art. 20, § 3º, do CPC, sendo certo que a sucumbência é única, na medida em que a questão exclusiva resolvida no feito foi a existência da dívida estampada no título executivo extrajudicial, não se justificando então a cumulação de encargos de idêntica natureza. Prevalência apenas dos honorários liminarmente arbitrados no processo executivo ( CPC, 652-A), em dez por cento sobre o valor do débito exequendo atualizado. Observação de que a verba honorária não pode ser arbitrada em cifra irrisória, sob pena de injustificável aviltamento do importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no artigo 133, da Constituição Federal. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185744164/apelacao-apl-98412320138260597-sp-0009841-2320138260597

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-3