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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004948-09.2005.8.26.0002 SP 0004948-09.2005.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2011
Julgamento
28 de Março de 2011
Relator
Carlos Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_49480920058260002_SP_1301658083863.pdf
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Ementa

SUSPENSÃO DO PROCESSO

- Preliminar aduzindo a necessidade de suspensão da ação, em decorrência da liquidação extrajudicial imposta à apelante - Alegação que não encontra respaldo legal, pois a ação é de conhecimento, e eventual crédito deverá ser levado à massa, para futuro pagamento - Necessidade de se analisar o mérito da causa, o que impõe a regular tramitação do feito - Preliminar rejeitada.SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança - Invalidez total e permanente em decorrência de doença incapacitante - Perícia médica oficial que constatou tal condição - Incapacidade que não pode ser tida como temporária, frente à conclusão da perícia, mormente levando-se em conta a idade e a condição sócio-econômica do autor - Provas produzidas nos autos que não corroboram a tese esposada pela Seguradora - Recurso improvido.JUROS DE MORA - Suspensão - Admissibilidade - Incidência até a data da decretação da liquidação extrajudicial da ré, nos termos da legislação específica, ficando suspensa a sua aplicação enquanto perdurar o procedimento, até o integral pagamento do passivo.CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência - Exclusão - Inadmissibilidade - Revogação da alínea f, do art. 18da Lei nº 6.899/81, que estabeleceu a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer dispositivo em contrário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18596090/apelacao-apl-49480920058260002-sp-0004948-0920058260002