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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2011
Julgamento
28 de Março de 2011
Relator
Carlos Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_49480920058260002_SP_1301658083863.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000025496

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004948-09.2005.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANTOS SEGURADORA S/A (EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL) sendo apelado JOSÉ VIANA DA SILVA

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo.

Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente sem voto), SÁ

MOREIRA DE OLIVEIRA E EROS PICELI.

São Paulo, 28 de março de 2011.

CARLOS NUNES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 0004948-09.2005.8.26.0002

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

33ª CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0004948-09.2005.8.26.0002

(990.10.164054-6)

APELANTE: SANTOS SEGURADORA S/A

APELADO: JOSÉ VIANA DA SILVA

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL

VOTO Nº 10.104

SUSPENSÃO DO PROCESSO - Preliminar

aduzindo a necessidade de suspensão da ação, em decorrência da liquidação extrajudicial imposta à apelante - Alegação que não encontra respaldo legal, pois a ação é de conhecimento, e eventual crédito deverá ser levado à massa, para futuro pagamento -Necessidade de se analisar o mérito da causa, o que impõe a regular tramitação do feito - Preliminar rejeitada.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança - Invalidez total e

permanente em decorrência de doença incapacitante -Perícia médica oficial que constatou tal condição -Incapacidade que não pode ser tida como

temporária, frente à conclusão da perícia, mormente levando-se em conta a idade e a condição sócioeconômica do autor - Provas produzidas nos autos que não corroboram a tese esposada pela Seguradora -Recurso improvido.

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JUROS DE MORA - Suspensão - Admissibilidade -Incidência até a data da decretação da liquidação extrajudicial da ré, nos termos da legislação

específica, ficando suspensa a sua aplicação

enquanto perdurar o procedimento, até o integral pagamento do passivo.

CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência - Exclusão -Inadmissibilidade - Revogação da alínea f, do art.18 da Lei nº 6.899/81, que estabeleceu a incidência de correção monetária para os débitos judiciais,

revogando qualquer dispositivo em contrário.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SANTOS SEGURADORA S/A , junto aos autos da ação ordinária de cobrança que lhe move JOSÉ VIANA DA SILVA, ação essa julgada procedente, conforme r. sentença de fls. 163/165, cujo relatório fica adotado.

Alega a apelante que deve ser suspenso o feito, posto que a legislação pertinente determina tal comando, quando da liquidação extrajudicial, alegando a impossibilidade de se aplicar correção monetária e juros ao débito. No mérito, alega que a decisão de Primeiro Grau deve ser reformada, uma vez que foi constatado, nos autos, pelos documentos analisados pela

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Seguradora, que a incapacidade do autor não se subsumia no conceito de invalidez total e permanente por doença, nos termos do que fora contratado, ou seja, concluiu que a segurada não estava privada total e definitivamente do exercício de qualquer atividade da qual advenha remuneração ou lucro, estando apenas parcialmente inválida, e de maneira transitória. Alega que o fato de ser aposentada pelo INSS não significa que tem direito ao seguro, uma vez que o mesmo está vinculado à sua cláusula contratual. Busca, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de Primeiro Grau, com a decretação da improcedência da ação ou, alternativamente, que não incidam os juros de mora e a correção monetária sobre o montante

condenatório (fls. 168/184).

Recurso regularmente processado, sem preparo (gratuidade de justiça), e respondido a fls. 187/189.

É o Relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto junto aos autos da ação ordinária de cobrança proposta pelo apelado contra a apelante, julgada procedente, ação essa fundada em contrato de seguro de vida em grupo, datado de 15/12/01 (fls. 75/81), o qual previa, expressamente, cobertura no caso de

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invalidez total e permanente por doença.

Aduz a ré-apelante, preliminarmente, que deve ser suspensa a ação, em virtude de ter sido decretada sua liquidação extrajudicial, fato esse que suspende todas as ações e execuções até o final do procedimento.

Entretanto, não é o caso de se acolher o pedido de suspensão da ação, em virtude do art. 18, a, da Lei 6.024/74, posto que não se trata de processo de execução (este sim, sujeito à suspensão, para que o pagamento ocorra dentro da massa, de forma legal e igual), mas de processo de conhecimento, no qual há necessidade de se constituir eventual crédito para que o autor possa providenciar a habilitação necessária, para fins de

pagamento, junto ao acervo da entidade liquidanda.

Embora a uniformização do tratamento entre os credores e a necessidade de se centralizar o procedimento relativo à satisfação dos direitos individuais de fato obste a busca individual do pagamento por meio de demandas simples, tal não exclui, por óbvio, a regular tramitação de ações voltadas ao efetivo reconhecimento de direitos em desfavor da massa, até o momento da efetiva constituição do crédito, por sentença, sem prejuízo da posterior habilitação do crédito do interessado, junto à liquidação. A preliminar, fica, portanto, rechaçada.

No mérito, pelo que consta dos autos, estou

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convencido de que a r. sentença de primeiro grau merece subsistir, vez que resiste às razões do recurso.

Vejamos.

A questão central aqui discutida gira em torno do fato relativo à invalidez total e permanente do segurado.

Os documentos juntados aos autos (fls. 10/46) dão conta da existência de doença cardíaca da qual foi acometido o apelado, fato esse que, somando a outros problemas de saúde, acabou tornando-o inválido para o trabalho, tendo sido

aposentado pelo INSS, em 25/4/02.

Nestes autos, o autor foi submetido à perícia oficial médica, junto ao IMESC, em 28/8/09, cujo laudo encontrase a fls. 156/159.

Em referido laudo, ficou constatada a invalidez total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa, a ensejar o direito ao recebimento da indenização securitária

pleiteada.

Desta feita, não merece guarida a alegação da Seguradora no sentido de que o autor não teria direito ao recebimento da indenização por não ser portadora de invalidez permanente total, e sim, parcial.

Nesse sentido, os julgados a seguir

colacionados:

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SEGURO DE VIDA - INCAPACIDADE TOTAL

E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - VALOR DEVIDO - APELO PROCEDENTE . Fornecendo o conjunto probatório a necessária certeza de estar o autor total e permanentemente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença, atentando-se para a sua condição pessoal, e havendo específica cobertura na apólice de seguro, devido é o valor contratado. (Apel. com Rev. nº 828.781-0/0, rel. PAULO

AYROSA, 7ª Câm., extinto II TAC)

CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA

INCAPACITANTE. DEMONSTRAÇÃO

EFETIVA DE QUE O SEGURADO NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A SUA

ATIVIDADE LABORAL. SINISTRO

CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA . 1. A verificação da incapacidade total e permanente decorrente de doença, que justifica o reconhecimento do sinistro, é aquela relacionada ao exercício da atividade laboral do segurado, e não para o

desempenho de qualquer atividade. 2. O valor da condenação deve ser exatamente aquele a que

corresponde a cobertura, devidamente demonstrado nos autos.” (Apel. c/ Rev. nº 867.468-0/2, rel. ANTONIO RIGOLIN, 31ª Câm. de Direito

Privado)

Estando, de fato, o apelado incapacitado para

exercer qualquer atividade laborativa, principalmente levando-se

em conta sua idade, além de seu nível sócio-cultural-econômico

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verifica-se que se enquadra o segurado dentro da hipótese contratada junto à seguradora, nos termos da apólice, fazendo jus ao recebimento do valor do seguro contratado.

E, por não ter a apelante comprovado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do seu direito, como segurado, de rigor a manutenção da r. sentença de Primeiro Grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que à causa foi dada solução correta e adequada, frente às provas produzidas.

No que toca à questão da incidência dos juros de mora, de se ressaltar que os mesmos fluirão conforme

mencionado na r. sentença, mas somente até a data da decretação da liquidação extrajudicial (23/01/06 - fls. 110), ficando

suspensos até a cessação do procedimento, de acordo com a legislação especial em vigor, qual seja, a Lei 6024/74, artigo 18, d.

Porém, no que concerne à correção monetária, a despeito do art. 18, f, da lei supra mencionada, que obsta a sua incidência, o fato maior é que esse dispositivo acabou sendo revogado pela Lei nº 6.899/81, art. , que estabeleceu a

incidência de correção monetária para os débitos judiciais,

revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º), não

havendo falar em não incidência ou suspensão.

Neste sentido, cabe colacionar um pequeno

trecho do brilhante voto da lavra do nobre desembargador

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Antônio Rigolin, verbis: “No que concerne aos juros e à correção monetária, considerações devem ser feitas.

Tratando-se de entidade financeira em regime de liqüidação extrajudicial, nos termos do artigo 18, alíneas c e d, da Lei nº 6.024/74, não há como deixar de reconhecer que efetivamente o autor não tem direito à percepção de juros de mora, cuja incidência foi expressamente excluída pela lei.

Por outro lado, embora também se depare com

expressa exclusão da correção monetária (art. 18, alínea f), a verdade é que tal norma acabou sendo revogada pela Lei nº 6.899/81, que estabeleceu a incidência de correção monetária para os débitos judiciais.

No caso, a norma especial é exatamente a contida na Lei nº 6.899/81, que cuidou de proteger todos os débitos objeto de cobrança judicial.

E se isso não bastasse, qualquer possível dúvida ficou dissipada pela expressa disposição do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo teor se põe em destaque:

"São sujeitos à correção monetária desde o

vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência".

Aliás, a disposição, além de não ter sido recepcionada

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pela Constituição Federal de 1988, mostra-se totalmente distanciada de toda a sistemática legal, por patrocinar verdadeiro locupletamento ilícito. Como a correção monetária não constitui acréscimo, mas representação da própria dívida, negar a sua aplicação seria simplesmente reconhecer a redução do próprio principal na proporção inversa do fenômeno

inflacionário, o que traduziria um contra-senso. 1 ”

Ante o exposto, e pelo meu voto, AFASTO a matéria preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de Primeiro Grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a observação de que fica excluída a incidência dos juros moratórios, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, mas computada regularmente a

correção monetária, tal como determinado na r. sentença.

CARLOS NUNES

RELATOR

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