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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2010.8.26.0000 SP XXXXX-48.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mello Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_3749834820108260000_SP_1301666708413.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO.REQUERIMENTO PARA ARBITRAMENTO SEGUNDO A TABELA DA OAB. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.

Lei Federal 8.906/94.Se o percentual de honorários de advogado é avençado verbalmente, impossibilitando sua demonstração em juízo, resultam como parâmetros válidos para sua fixação em ação de arbitramento e cobrança apenas a avaliação subjetiva do juízo e a tabela de honorários editada pela Ordem dos Advogados do Brasil,que estabelece o valor mínimo para causas das mais diversas naturezas.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18598431/agravo-de-instrumento-ai-3749834820108260000-sp-0374983-4820108260000

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