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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003614-31.2007.8.26.0531 SP 0003614-31.2007.8.26.0531

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0003614-31.2007.8.26.0531 SP 0003614-31.2007.8.26.0531
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Roberto Midolla

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FAZ PARTE DE NENHUMA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO A DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.