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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0148129-40.2006.8.26.0000 SP 0148129-40.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
José Carlos Ferreira Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1481294020068260000_SP_1302130752624.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL

- Danos morais - Imprensa - Carta aberta de Vereador direcionada à população da cidade em que este acusa o Prefeito e Presidente da Câmara Municipais de perseguição política e prática de crimes - Inviolabilidade dos Vereadores por suas palavras e opiniões - Art. 29, VIII, da CF - Sentença improcedente - Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18684625/apelacao-apl-1481294020068260000-sp-0148129-4020068260000