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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 016XXXX-81.2010.8.26.0000 SP 016XXXX-81.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/03/2011

Julgamento

28 de Fevereiro de 2011

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1640648120108260000_SP_1302179540471.pdf
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Ementa

DIREITO À MORADIA

- Ação de obrigação de fazer contra a Municipalidade de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado - Pretensão à concessão de auxílio financeiro para aquisição de imóvel ou pagamento de aluguel para moradia - Impossibilidade - Embora a moradia esteja no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, isto não implica tratar-se de um direito subjetivo mediante o qual o Estado esteja obrigado a disponibilizar casas ou apartamentos para determinados cidadãos, ou ainda custear o aluguel de seus imóveis, como na hipótese em apreço - Art. 6o da CF, que possui natureza programática - Sentença de improcedência -Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18695595/apelacao-apl-1640648120108260000-sp-0164064-8120108260000

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