Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 016XXXX-81.2010.8.26.0000 SP 016XXXX-81.2010.8.26.0000

- Ação de obrigação de fazer contra a Municipalidade de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado - Pretensão à concessão de auxílio financeiro para aquisição de imóvel ou pagamento de aluguel para moradia - Impossibilidade - Embora a moradia esteja no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, isto não implica tratar-se de um direito subjetivo mediante o qual o Estado esteja obrigado a disponibilizar casas ou apartamentos para determinados cidadãos, ou ainda custear o aluguel de seus imóveis, como na hipótese em apreço - Art. 6o da CF, que possui natureza programática - Sentença de improcedência -Recurso não provido