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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/03/2011

Julgamento

28 de Fevereiro de 2011

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1640648120108260000_SP_1302179540471.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO | mm m REGISTRADO (A u um um mu ) SO mu B mi mi m mi

*03442699*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0164064-81.2010.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante MAGNOLIA PEREIRA DA

SILVA (E OUTROS (AS)) E OUTRO sendo apelado PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores OLIVEIRA SANTOS (Presidente sem

VOto), CARLOS EDUARDO PACHI E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2011.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL.N C 0164064-81.2010.8.26.0000

RECTE. JUÍZO DE OFÍCIO

APTES. MAGNOLIA PEREIRA DA SILVA e OUTRO

APDOS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COMARCA: SÃO PAULO - 11 VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ : CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

VOTO Nº: 7932

EMENTA - DIREITO À MORADIA - Ação de obrigação de fazer contra a Municipalidade de São Paulo e a Fazenda

Pública do Estado - Pretensão à concessão de auxílio

financeiro para aquisição de imóvel ou pagamento de aluguel para moradia - Impossibilidade - Embora a moradia esteja no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, isto não implica tratar-se de um direito subjetivo mediante o qual o

Estado esteja obrigado a disponibilizar casas ou apartamentos para determinados cidadãos, ou ainda custear o aluguel de

seus imóveis, como na hipótese em apreço - Art. 6 da CF, que possui natureza programática - Sentença de improcedência -Recurso não provido

RELATÓRIO.

Ação de rito ordinário ajuizada por Magnólia Pereira da

Silva, por si e representado o seu filho, Felipe Pereira da Silva, contra a

Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, objetivando

determinar que os réus os inscrevam nos programas de habitação social,

concretizando a política pública de moradia pela imediata disponibilidade de

linha de financiamento público para aquisição de imóveis que se possam

caracterizar como de interesse social, ou ainda, imóveis em locação social.

Fundamentaram o pedido nos artigos 1 , III, 6 , 23, IX e X, 182 e 227 da

Constituição Federal, bem como legislação ordinária municipal e estadual.

A r. sentença de fls. 364/366, cujo relatório se adota,

julgou-a improcedente, cassando decisão anterior que antecipou os efeitos da

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tutela, condenando os autores no pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios, fixados, para cada qual, em 10% do valor atribuído à causa, atualizados desde a propositura, com a observação de que são beneficiários da Justiça Gratuita. Determinado o reexame necessário.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de

apelação visando à inversão do julgado. Sustentam, em apertada síntese, que o direito à moradia, reconhecido como um direito social, exige uma prestação positiva do Estado por meio de execuções de políticas públicas por meio da promoção da política urbana e habitacional; que é possível a coexistência harmônica da eficácia positiva da dignidade da pessoa humana e do princípio da separação dos poderes quando se atribui eficácia jurídica positiva apenas

o núcleo da dignidade, ao denominado mínimo existencial, sendo certo que a moradia faz parte deste mínimo; que Felipe é menor de idade e, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, possui prioridade absoluta por meio da doutrina da proteção integral.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido por ambos os réus, sendo suscitada preliminar de ilegitimidade passiva pela Fazenda do Estado.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da sentença.

Recuso inicialmente distribuído à 12 Câmara de Direito Público, que determinou a sua redistribuição a esta Câmara em razão de prevenção.

APEL.N"0164064.81.2010 - VOTO Nº 7932 - COMARCA! S.PAULO - 11* V.FAZ.PÜBL. - GUILHERME

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FUNDAMENTOS.

Incensurável a r. sentença recorrida, cujos sólidos fundamentos não foram abalados pelas razões recursais, embora bem produzidas.

Descabida a preliminar arguida pela FESP, porquanto o artigo 23, IX, da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, Estados e Municípios a promoção de programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais.

No mérito, razão não assiste aos apelantes.

É certo que a moradia está no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, sendo certo ainda que se trata de projeção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro.

Todavia, não implica tratar-se de um direito subjetivo mediante o qual o Estado esteja obrigado a disponibilizar casas ou apartamentos para determinados cidadãos, ou ainda custear o aluguel de seus imóveis, como querem fazer valer os autores.

Vale dizer, não obstante a alegação de"direito à moradia", preconizado no art. 6 da CF, referida norma possui natureza programática; logo, mostra-se destituída de eficácia plena e imediata. Ou seja, não sendo autoaplicável, serve" como um norte para o poder público e o legislador infraconstitucional, mas não tendo eficácia plena enquanto não regulamentado (...) "(El nº 587.652-02/0, 4 Câm., Rei. Juiz AMARAL VIEIRA, j. em 13.06.2001).

Portanto, a diretriz constitucional em referência caminha na direção de obrigar, tão somente, os entes da federação a manter

APEL.N" 0164064.81.2010 - VOTO Nº 7932 - COMARCA: S. PAULO - 11* V.FA2 .PÚBX.. - GÜIBHERME

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programas sociais voltados à promoção de programas de construção de

moradias e de melhoria das condições habitacionais, bem como ao abrigo de

necessitados.

Nunca no sentido pretendido pelos autores, que

entendem ser titulares de direito subjetivo à obtenção de um financiamento

público para a aquisição de imóveis ou ao pagamento de aluguéis de casa ou

apartamento destinado a sua moradia.

O mérito administrativo da questão, ou seja, como o

direito à moradia, norma programatica, será concretizado, não pode ser

analisado sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.

Em suma, o mandamento constitucional não implica o

acolhimento automático de pedidos para o fornecimento indiscriminado de

moradias.

Cabe, pois, à espécie o julgado desta Corte, do qual é

reproduzida parte da fundamentação:

"...As normas constitucionais, como todas as normas, devem necessariamente ser interpretadas de acordo com seu

conjunto, ou seja, a interpretação deve ser sistemática. E, assim, é inadmissível a interpretação de uma norma

constitucional apenas com vistas a um determinado permissivo ou obrigação, como novamente com a devida vênia, e para

utilizar os exemplos mais comuns, vem sendo feito nos casos de demandas visando o fornecimento de medicamentos

" extraordinários "a cidadãos, ou impor a construção ou

ampliação de escolas e creches..." (Apelação Cível nº

77.984-0/8-00 da Comarca de São Bernardo do Campo,

APEL.N"0164064.81.2010 - VOTO Nº 7932 - COMARCA: S.PAULO - 11* V.FAZ.PUBL.- GUILHERME

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Câmara Especial do TJSP, v.u., j. em 01/11/2001, Rei. Des. Luiz Tâmbara).

No mesmo sentido decidiu a 3 Câmara no Al nº 127.419.5/7 (21/12/99, rei. Des. Pires de Araújo), observando que a proteção à vida e saúde constitui direito de conteúdo programático sem autorização geral imperativa para efeito de custeio de tratamento com remédio não disponível no Brasil.

Daí o acerto da r. sentença proferida.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Relator

APEL.N' 0164064.81.2010 - VOTO N' 7932 - COMARCA: S.PAUU) - 11* V.FAZ.PUBL.- GUILHERME

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