jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 0521674-31.2010.8.26.0000 SP 0521674-31.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
07/04/2011
Julgamento
16 de Março de 2011
Relator
José Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_5216743120108260000_SP_1302274733282.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Injunção. Servidor Público.Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada.Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91.Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial.Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18702639/mandado-de-injuncao-mi-5216743120108260000-sp-0521674-3120108260000