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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9072119-88.2009.8.26.0000 SP 9072119-88.2009.8.26.0000

ANULATÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 9072119-88.2009.8.26.0000 SP 9072119-88.2009.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
07/04/2011
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

ANULATÓRIA.
Multa ambiental. Lucrécia. Corte de 82 árvores em área de preservação per­manente. AH. 2o da LF nº 4.771/65, 'a', item 1 e 'c'; art. 34, XI do DF nº 99.274/90; art. 26 do DF nº 3.179/99. Nulidade do auto de infração. - 1. Auto de infração. Validade. O enqua­dramento equivocado da multa não leva à nulidade do auto se o infrator não negou o come-timento da irregularidade e exerceu plenamente o direito de defesa. A correção do enqua­dramento da multa e a fixação conforme previsto na legislação não prejudica o infrator e faz cumprir a lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - 2. Multa. O DF n"99.274/90 que regulamentou a LF n" 6.938/81 e dispôs sobre as sanções administrativas aplicadas aos infratores ambientais é norma geral frente ao DF n"3.179/99, que cuidou das infrações ambientais em espécie e a elas previu a sanção cabível A infração, no caso, foi cometida sob a égide da norma especial, aplicada à situação do autor pelo critério da especialidade, não havendo falar em revogação nos termos do art. 2o da LICC. Multa revis­ta e reduzida para o correto enquadramento. - 3. Termo de ajuste de conduta. Ao infrator ambiental é permitido firmar termo de compromisso com a autoridade competente para obtenção da redução da multa desde que apresente projeto técnico e este seja aprovado nos termos do art. 60 do DF n" 3.179/99. O projeto não veio aos autos, devendo o interessado perseguir os trâmites previstos no Decreto. O direito de firmar o termo de compromisso não é incondicional, não cabendo ao Poder Judiciário intervir neste aspecto administrativo.
-Procedência. Recurso da Fazenda provido em parte.