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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 9093962802007826 SP 9093962-80.2007.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    EI 9093962802007826 SP 9093962-80.2007.8.26.0000
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    12/04/2011
    Julgamento
    28 de Março de 2011
    Relator
    Antonio Celso Aguilar Cortez

    Ementa

    AÇÃO DE RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE E QÜINQÜÊNIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

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