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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001805-32.2009.8.26.0047 SP 0001805-32.2009.8.26.0047

USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0001805-32.2009.8.26.0047 SP 0001805-32.2009.8.26.0047
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
09/05/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Nelson Fonseca Junior

Ementa

USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
- Prova segura de que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento apresentado - Configuração do crime, mesmo que a exibição do documento falso tenha se dado por solicitação de agente policial - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.