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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00018053220098260047 SP 0001805-32.2009.8.26.0047 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA

Registro: 2015.0000312322 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001805-32.2009.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante JOEL LUCIO MEDEIROS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

NELSON FONSECA JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA

Apelação c/Revisão nº 0001805-32.2009.8.26.0047

Juízo de origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis - SP

Apelante: Joel Lúcio Medeiros

Apelada: Justiça Pública

Juiz de 1ª Instância: Thiago Baldani Gomes de Filippo

Voto nº 2.830

USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - Prova segura de que o réu tinha plena ciência da falsidade do documento apresentado - Configuração do crime, mesmo que a exibição do documento falso tenha se dado por solicitação de agente policial - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 106/109, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Joel Lúcio Medeiros como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, e em prestação pecuniária em prol de entidade assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, ambas a critério do Juízo das Execuções.

Inconformado, o réu apela buscando a absolvição, seja porque desconhecia a falsidade do documento, seja porque somente apresentou o documento ao ser instado a fazê-lo pela polícia (fls. 115/118).

O recurso foi recebido (fls. 120) e regularmente contrariado (fls. 124/125).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 142/145).

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É o relatório.

O recurso não merece provimento.

O apelante Joel Lúcio Medeiros , no dia 11 de novembro de 2008, foi surpreendido, por policial rodoviário, fazendo uso de uma carteira de habilitação, que, posteriormente submetida à perícia, constatou-se ser falsa (cf. laudo de fls. 07/09).

E não se cuida de falsificação grosseira, hipótese em que a jurisprudência tem entendido não caracterizado o delito (RJTJSP 75/317; RT's 511/328; 605/301 e 604/352). O referido documento apresenta as características normais daqueles que são falsificados.

Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, mediante o qual, "não há uso, em sentido penal, se o agente foi forçado pela autoridade a exibir o documento" (RT's 541/369; 609/307; 579/302 e RJTJSP 84/456), como na hipótese em exame.

Outra corrente, não menos numerosa, por mim adotada, entende em sentido contrário, ou seja, o simples porte já tipifica o delito de uso de documento falso, "porque todo motorista é legalmente obrigado a apresentar os papéis de sua habilitação, quando reclamados, às autoridades de trânsito. Usando-os, sabidamente forjados, incide na sanção penal prevista no artigo 304 do Código Penal" (RT 372/161; RJTJSP 75/313 e 116/480).

O elemento subjetivo do delito é o dolo genérico, consistente na vontade de fazer uso do documento falso, com conhecimento da falsidade. Nesse sentido expressiva corrente jurisprudencial (RT's 319/78; 390/209; 418/63; 454/333; 490/311; 512/365; 513/367; 544/318; 556/302; 577/338; 579/300; 600/339; 604/395; 606/396; 647/386 etc.). Essa, também, é a orientação a nível doutrinário (Des. Sylvio

APELAÇÃO Nº 0001805-32.2009.8.26.0047-COMARCA DE ASSIS 3/5

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do Amaral, FALSIDADE DOCUMENTAL , ed. RT 1989, p. 154; Damásio E. de Jesus, DIREITO PENAL , ed. Saraiva, 1989, 4º Vol., p. 74). Isto porque, a ciência da falsidade não pode ser deduzida tão só da origem ilícita do documento, em razão da possibilidade de tratar-se de documento verdadeiro, pois o único uso previsto para a Carteira Nacional de Habilitação é a exibição para a fiscalização de trânsito. Seria um tanto difícil aceitar que qualquer pessoa viesse a comprar um documento falso sabendo que na primeira vez que o utilizasse já seria inútil.

Tal interpretação é a que mais se coaduna com a realidade presente, diante da preocupante situação caótica em que está mergulhado o trânsito das cidades e das estradas, com um sem número de ocorrências, provocadas por maus motoristas, no mais das vezes despreparados para o mister de dirigir veículos automotores, com perdas de centenas de vidas. Portanto, a repressão enérgica a toda forma de burla, na obtenção de licença para dirigir, é tarefa da qual o intérprete da lei não poderá afastar-se, sob pena de se aumentar a já crescente onda de criminalidade nesse delicado setor da atividade humana.

No caso em apreço, o exame pericial concluiu que o documento apreendido apresenta todas as virtudes de autenticidade (fls. 07/09).

De outra parte, qualquer cidadão, por mais simples que seja, do mais longínquo e escondido recanto do Brasil, sabe que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, deve submeter-se obrigatoriamente a exame na repartição competente.

O apelante, na única oportunidade em que foi ouvido, porque se tornou revel (cf. fls. 83/85 e 87), confessou a imputação. Pormenorizou que, na data do episódio, retornava da cidade de Londrina/PR, na condução do veículo I/Hyundai, de placas DJG-3581, de Holambra-SP, quando foi abordado pelo policial rodoviário Alves, que

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apreendeu sua carteira de motorista, porque não estava registrada no sistema utilizado para consulta.

Segundo ele, adquiriu o aludido documento 09 (nove) anos antes dos fatos, por intermédio de pessoa que identificou apenas pelo prenome de “Celso”, numa autoescola situada nas proximidades na rodoviária de Campinas/SP, sem que tivesse se submetido a qualquer exame (cf. declarações de fls. 10).

O policial rodoviário José Aparecido, por sua vez, confirmou em juízo que o apelante fez uso de uma carteira de habilitação falsa, quando o abordou na condução de um veículo com placas de Holambra/SP. Disse que desconfiou da autenticidade do documento, porque o número de registro era demasiadamente alto. Falou, por fim, que, depois de constatar que o aludido número não constava do cadastro da PRODESP, o acusado lhe informou que tinha obtido a carteira sem realizar qualquer exame (fls. 88).

Portanto, como analisado acima, entendo absolutamente presente o elemento subjetivo da infração, devendo o réu responder pela sanção correspondente.

A pena foi fixada com critério e no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar raso, tendo sido substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eleito o regime aberto na hipótese de conversão da benesse, não comportando, portanto, qualquer reparo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator