jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/04/2011

Julgamento

16 de Março de 2011

Relator

Luiz Sabbato

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2260661520098260100_SP_1303107401314.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO | iimi u REGISTRADO (A m mil um um ) n SO m B u N m ü mu m| mi

*03461359*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0226066-15.2009.8.26.0100, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A

sendo apelado RICARDO ALEXANDRE MARTINS EINLOFT

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 17 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores TERSIO NEGRATO (Presidente sem voto),

WALTER FONSECA E SIMÕES DE VERGUEIRO.

São Paulo, 16 de março de 2011.

LUIZ SABBATO

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 19425

APEL Nº: 022 6066-15.2009.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO Q rs . APTE. : BANCO DO BRASIL S/A

APDO. : RICARDO ALEXANDRE MARTINS EINLOFT (JUSTIÇA

JUÍZA : GRATUITA FERNANDA ) GOMES CAMACHO

Responsabilidade civil - Indenização - Dano moral — Cheque

devolvido por insuficiência de fundos - Existência de saldo para

compensação - Falha na prestação de serviços - Ato ilícito

determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento

bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema de

segurança - Dano moral configurado - Condenação bem

dimensionada - Apelação desprovida.

É pleito indenitário por dano moral, endereçado contra

estabelecimento financeiro em razão da devolução indevida de cheque sob a i alegação de insuficiência de fundos na conta do autor.

A ação foi julgada procedente pela respeitável sentença, cujo

relatório se adota, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

a título de dano moral.

Seguiu-se apelo da instituição financeira buscando a inversão

do resultado. Sustenta, em resumo: 1) inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o

dever de indenizar, eis que o nome do autor não foi inscrito em associação de

proteção ao crédito; 2) ausência de dano; 3) inexistência de nexo causai entre a sua

conduta e os alegados prejuízos; 4) regular bloqueio do depósito do autor, o que S § acarretou na devolução do cheque por ele emitido ante a insuficiência de fundos para

compensação. Por fim, pleiteia a redução da verba indenitária por entendê-la s excessiva, bem assim o reconhecimento da sucumbência recíproca. c U c J

00

o

Esses, em resumida síntese, os substratos fáticos e jurídicos t N e

em que se fundamenta a irresignação. 5

Tempestivo e preparado foi o recurso bem processado,

anotando-se a ausência de resposta.

É o relatório.

A pretensão indenizatória consubstancia-se na averiguação da

existência de falha do estabelecimento financeiro, ao proceder à devolução de

cheque sob a alegação de insuficiência de fundos na conta do autor.

O apelante pretende isentar-se de sua responsabilidade,

argumentando que a conta-corrente não ostentava saldo disponível para a

compensação do cheque emitido pelo autor para efetivação de depósito judicial.

O extrato de f. 13/14 comprova que o depósito feito pelo

autor em 08.06.2009 foi desbloqueado em 09.06.2009, bem assim que a conta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

corrente passou a ter saldo positivo no valor de R$ 7.721,69.

Continuando a análise do mencionado extrato, é possível §

verificar que consta expressamente a anotação de que o depósito seria desbloqueado |

em 1 (um) dia útil, como de fato foi, tendo em vista que em 09.06.2009 o valor |

referente ao depósito efetivado em 08.06.2009 passou a aparecer como crédito na |

conta-corrente do autor. =s

•o

O

Ressalto que o banco sequer menciona que o depósito »

ingressou na conta-corrente do autor em 09.06.2009 e que foi imotivadamente f

bloqueado em 10.06.2009, voltando a ser desbloqueado somente em 12.06.2009. |

Assim, sem fomento a alegação do estabelecimento bancário I

de que não havia provisão de fundos na conta-corrente do autor, eis que o numerário 2

depositado foi efetivamente desbloqueado em 09.06.2009 e o cheque emitido

compensação somente em 10.06.2009, após a verificação da existência de saldo |

positivo. |

Neste ponto, ressalto o desacerto entre a prestação de serviços o

do apelante e seus controles administrativos. 1

•a

Com efeito, se as informações prestadas pelo banco são a ~

desencontradas - o depósito aparece no extrato como desbloqueado e no dia seguinte S

como bloqueado - nenhuma culpa pode ser imputada ao correntista, que foi diligente g

e zelou pela existência de saldo em sua conta-corrente, inclusive aguardando o prazo ™. noticiado pela própria instituição financeira antes de emitir o cheque indevidamente f devolvido.

No caso em testilha, o dano não se funda em inscrição em §

cadastros de inadimplentes, mas sim na insegurança da relação mantida com o §

banco, bem por isso não pode o apelante se escusar de sua responsabilidade sob o ^

argumento de que o autor não teve seu nome inscrito em associação de proteção ao §

crédito. jj

o devolver o cheque emitido pelo autor sob a alegação de te insuficiência de fundos, a instituição financeira obliquamente atestou a má prestação §

de seus serviços, faltando com seu serviço principal e roubando do correntista a y

tranqüilidade. &

O fato determinante foi, pois, a negligência da instituição f

financeira, ao incorrer em erro ao bloquear numerário que já tinha sido ;§ desbloqueado após o prazo regular de 01 (um) dia útil, assumindo assim a f

responsabilidade profissional de quem atua em finanças e no mercado de capitais. |

to

E há, só por isso, dano extrapatrimonial, sendo inconsistente a |

alegação de ausência de prova de dano. §

o

Discorrendo sobre o dano moral, o saudoso Desembargador .„ MARCELO FORTES BARBOSA deixou assentado que f

... o fundamento da responsabilidade civil por dano |

moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o 8

indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, |

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam

impunemente atingidos. SAVATIER define-o como "qualquer ^

sofrimento humano que não é causado por uma perda 5

pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua 1

autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e |

tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua .§> inteligência, a suas afeições, etc." (Sublinhados não constantes do §

original-JTJ-LEX 148/11). |

o

Enfim, do conjunto probatório é possível inferir que a conta- §

corrente do autor ostentava saldo disponível para compensação do cheque emitido. ^

o

Gratuita, pois, qualquer alegação de inexistência de ato ilícito. £

Houve ofensa à autoridade do consumidor. Houve insegurança, principalmente §

quando nascida de instituições como um estabelecimento bancário, cujo produto |

principal é a segurança. Roubada a segurança pelas informações equivocadas 8

constantes do extrato de movimentação da conta corrente, aí residindo o ato ilícito |

que dá suporte à indenização, decorrente da responsabilidade profissional do réu. º I

Tal como é indenizável o furto de um asno, patrimonial à |

evidência, é com maior razão indenizável o furto da segurança. O dinheiro não a .a repõe. Uma vez perdida, é irrecuperável. Não se encontrou outra forma de reparar, º

entretanto, senão oferecendo à vítima compensação em dinheiro, que a satisfaça na i

medida em que for capaz, ao menos, de mitigar a ofensa, mesmo sem eliminá-la em ^

absoluto. :|

o

Passo à avaliação do dano moral. te

É de RIPERT o postulado de que não se avaliará a |

indenização por dano moral em quantia que leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ff

o fácil enriquecimento. Entende a jurisprudência, ainda, que a estimativa deve ser £

compensatória e eficaz, punindo exemplarmente o ofensor para desestimular a §

recidiva e oferecendo ao ofendido todos meios ou instrumentos capazes de mitigar a g

ofensa. g

m O

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, j* entendo que foi judicioso o arbitramento em primeiro grau, de R$ 5.000,00 (cinco |

mil reais), incapaz de constituir enriquecimento fácil ou mesmo sanção inócua, 8. levando-se em consideração a extensão da lesão ocasionada e as condições |

econômicas das partes. Daí a razão pela qual o mantenho. 1

No que se refere aos honorários, sabido que a indenização por |

dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência f

recíproca (STJ, Súmula n. 326), é de se manter a fixação sentenciai em 15%, valor g

que remunera condignamente o profissional vencedor e que não leva a instituição .O) financeira à ruína. f

Nego provimento ao recurso.

LUIZ SABBATO

Desembargador

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18776217/apelacao-apl-2260661520098260100-sp-0226066-1520098260100/inteiro-teor-104120568