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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0504039-37.2010.8.26.0000 SP 0504039-37.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0504039-37.2010.8.26.0000 SP 0504039-37.2010.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Renato Nalini
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_5040393720108260000_SP_1303121315109.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTA DESPESA.VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5o DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE.

O poder de emendar inclui-se na prerrogativa do Parlamento de produzir direito novo e é cabível mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Todavia,esse poder não é ilimitado: além da pertinência temática, a emenda não pode gerar despesa.Quando ocorre esta hipótese, resta vulnerado o princípio da separação de poderes, insculpido na ordem fundante do Estado-membro e o conteúdo da emenda se mostra incompatível com a Constituição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18777028/direta-de-inconstitucionalidade-adi-5040393720108260000-sp-0504039-3720108260000