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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008416-46.2010.8.26.0053 SP 0008416-46.2010.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/03/2011
Julgamento
28 de Março de 2011
Relator
Maria Laura Tavares
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Ementa
PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO
- Ex-ferroviário da Companhia Paulista de Estradas de Ferro Complementação de pensão Piso salarial que vigorou entre 1995 e 1998 Ação proposta em 2010 Prescrição reconhecida de ofício Recurso prejudicado.