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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008416-46.2010.8.26.0053 SP 0008416-46.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/03/2011
Julgamento
28 de Março de 2011
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_84164620108260053_SP_1303159213791.pdf
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Ementa

PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO

- Ex-ferroviário da Companhia Paulista de Estradas de Ferro Complementação de pensão Piso salarial que vigorou entre 1995 e 1998 Ação proposta em 2010 Prescrição reconhecida de ofício Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18783282/apelacao-apl-84164620108260053-sp-0008416-4620108260053