19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-46.2010.8.26.0053 SP XXXXX-46.2010.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Laura Tavares
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Ementa
PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO
- Ex-ferroviário da Companhia Paulista de Estradas de Ferro Complementação de pensão Piso salarial que vigorou entre 1995 e 1998 Ação proposta em 2010 Prescrição reconhecida de ofício Recurso prejudicado.