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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2011
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
José Malerbi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9242413132008826_SP_1305376054476.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA OE SÃO PAULO

RFGlSTRADO (À) SOO rr

ACÓRDÃO lllllllllllllIIIlllulllilllllIBWllW

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 9242413-13.2008.8.26.0000, da Comarca de

Marília, em que são apelantes VALTER DOS SANTOS DUTRA

(JUSTIÇA GRATUITA) e Parte REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS

S/A, APARECIDA DA SILVA MANÇANO DUTRA (JUSTIÇA

GRATUITA) e JONATAS DOS SANTOS DUTRA (JUSTIÇA

GRATUITA) sendo apelado JOÃO CLÁUDIO CAMPATO MEILLER.

ACORDAM, em 35* Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES

GOMES.

São Paulo,09 de maio de 2011.

JOSE XALERBI

RELATOR

1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 9242413.13.2008

COMARCA DE MARÍLIA

APELANTE (S) VALTER DOS SANTOS DUTRA; APARECIDA DA SILVA

MANÇANO DUTRA E OUTROS

APELADO (S) JOÃO CLÁUDIO CAMPATO MEILLER

PARTE (S) REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A

VOTO Nº 19.354

EMENTA

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL DE VEÍCULO - PENSÃO MENSAL • MORTE DE FILHO SOLTEIRO QUE RESIDIA COM OS GENITORES - EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO COM O SUSTENTO DA FAMÍLIA - CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL -DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU ADIMPLEMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO MAJORADA - Demonstrado nos autos que a vitima residia com seus genitores e contribuía para o sustento dafamília, de rigor è a concessão de pensão mensal, à base de 2/3 de seus rendimentos, até os presumíveis 25 anos de idade e. após, em 1/3, até quando completaria 65 anos de idade -Descabe a pretensão da litisdenunciada ao desconto da quantia paga a titulo de seguro obrigatório, em virtude da ausência de prova desse adimplemento

• Em obediência aos princípios da moderação e razoabilidade, bem como em atenção a precedentes desta C. Câmara, a indenização por dano moral é majorada para o equivalente a 200 salários mínimos - Apelo parcialmente provido.

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APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 9242413.13.2008

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veiculo, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. Apelam os autores com argumentos de que restou comprovado que a vitima contribuía para o sustento do lar e, por isso, inafastável o acolhimento do pedido de indenização por dano material. Pleiteiam a majoração da indenização por dano moral para o equivalente a cem salários mínimos para cada demandante. Alegam que a correção monetária e os juros devem incidir desde a data do evento.

É o relatório.

A procedência parcial do pedido merece ser mantida, mas em maior extensão. Primeiramente, cabe anotar que houve a interposição de apelo também pelo demandado, mas a ausência de preparo resultou no decreto de deserção (fls. 503). A r. decisão foi objeto de agravo de instrumento apreciado por esta C. Câmara (n« 1.141.239-0/0), ao quat foi dado provimento, com a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas {fls. 526/528). A inércia do demandado ensejou a subsistência do decreto de deserção (fls. 531), medida que se afigura escorreita.

No mais, a ocorrência do acidente que vitimou Altieres dos Santos Dutra, filho e irmão dos requerentes, é inconteste. A vítima pilotava a motocicleta Yamaha/YBR 125L, placa CZS 3699 pela Avenida Francisco S. Vasconcelos, em Marília, quando, na confluência com a Rua Henrique Dal'Evedore, houve a colisão com o caminhão Mercedes Benz, placas BUD 0876.

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APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 9242413.13.2008

A culpa pelo acidente foi atribuída ao demandado e não cabe discussão a este respeito, haja vista, como anotado inicialmente, o não conhecimento do seu apelo, posto deserto. Incontroverso, pois, o dever de indenizar os autores, cabendo apreciar os pedidos aqui formulados.

O d. juízo afastou a pretendida indenização por danos materiais. Mas, com a devida venta, assiste razão aos autores. Na esteira de reiterado entendimento jurísprudencial, em se tratando de família humilde, de parcos recursos financeiros, deve-se presumir que os filhos contribuirão com o sustento da família, ao longo de toda a sua vida. Com o casamento, a ocorrer presumivelmente aos 25 anos de idade, é certo que esta contribuição seria reduzida, haja vista que a pessoa passaria a arcar com as despesas decorrentes da formação da nova família.

No caso dos autos, a vitima possuía 19 anos de idade e trabalhava como entregador de carne, percebendo renda mensal de R$ 545,00 (fls. 26 e 277/357), e a prova vocal é no sentido de que residia com os pais e um irmão e contribuía para o sustento da família. As testemunhas ouvidas a fls. 386/368 afirmam que Altieres costumava comprar mantimentos para a família e estava, à época do acidente, reformando o imóvel onde os quatro residiam; pagava, também, curso de informática para o irmão, que contava com quinze anos de idade. Anote-se que o genitor codemandante era faxineiro e a mãe, empacotadora em empresa da região.

Portanto, renovada vênia, descabe entender que o falecido direcionava toda sua renda para o sustento próprio. Ao contrário, restou suficientemente comprovado que colaborava com os pais no custeio das despesas domésticas e, por isso. de rigor é o acolhimento do pleito de condenação do réu ao pagamento de pensão mensal a seus genitores à base de 2/3 da renda auferida pela

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APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 9242413.13.2008

vítima, até a data em que a ela completaria vinte e cinco anos de idade, reduzida, a partir daí, para 1/3, até os seus 65 anos de idade.

Neste sentido, dentre os vários julgados do E. STJ, confira-se: "INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO. ACIDENTE. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RA20ABILIDADE. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO [...] 4 - Pensionamento mensal devido às respectivas mães, pela morte dos filhos em acidente causado por caminhão dirigido por preposto dos recorrentes, em valores equivalentes a 2/3 dos rendimentos das vítimas, até a data em que completariam 25 anos de idade, reduzido, então, para 1/3 até a data em que atingiriam 65 anos. Precedentes desta Corte. 5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido" ( REsp nº 713.764/RS - 4' Turma - Rei. Min. FERNANDO GONÇALVES - J. 04/03/2008). Cabe ressaltar que deve ser observado o direito de acrescer 1 .

Relativamente ao dano moral, o seu cabimento é incontroverso no caso vertente, sendo motivo de iresignaçâo recursal apenas o montante em que foi fixado, rectius, equivalente a cem salários mínimos. O arbitramento da indenização constitui tarefa árdua, haja vista que a ninguém é possível aquilatar a dor que o outro pode sentir pela perda de um familiar, especialmente em uma situação trágica como a vivida pelos demandantes. Inexistem, pois, critérios exatos para a fixação do valor da indenização, que possui caráter compensatório e sancionatório. O arbitramento deve ser proporcional á gravidade do dano, levando-se em consideração as condições econômicas das partes.

' REsp nº 17738/SP- 4' Turma - Rei. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - J. 04/04/1995; REsp nº 83889/RS - 3* Turma - Re). Min. NILSON NAVES - J. 15/12/1998; Resp nº 404653/SC - 4' Turma - Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - J. 27/06/2002; REsp rV> 408802/RS - 3"Turma - Rei. Min. NANCY ANORtGHt - J. 27/06/2002; REsp nº 515750/SE - 2" Turma - Rei. Min. FRANCtULU NETTO - J. 15/04/2004; REsp nº 530618/MG - 4* Turma - Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - J. 19/08/2004; REsp rV> 302529/RJ - 4» Turma - Rei. Min. BARROS MONTEIRO - J. 16/09/2004.

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Na esteira de entendimento desta C. Corte, "os danos morais devem ser fixados com base no grau de reprovabitidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentada pela vitima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. O 'pretium dolorís' deve ser suficiente para proporcionar, dentro do possível, conforto e satisfação das necessidades, não servindo para enriquecimento indevido das vítimas, nem ostentar caráter simbólico e desprezível ao responsável pela indenização" (Ap. c/ Rev. 886.004-00/7 - 32* Câm. - Rei. Des. KIOITSI CHICUTA - J. 17.3.2005).

Ainda: "INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO, RESPONSABILIDADE. CONTRATUAL. VALOR. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. - [...] A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer

a vítima" (AgRg no Ag n c 682690/DF - 3 a Turma - Rei. Min. HUMBERTO GOMES DE

BARROS - J. 02/08/2005).

No caso vertente, observados tais elementos e em atenção aos princípios da moderação e da razoabílidade, bem como aos patamares reiteradamente adotados por esta O Câmara para tais hipóteses, com todo o respeito, a quantia merece majoração para o total equivalente a duzentos salários mínimos atualmente vigentes, acrescido de atualização monetária e juros de mora desde esta data 2 .

A lide secundária, por sua vez, merece parcial acolhida, a fim de que a seguradora seja condenada ao reembolso ao demandado dos valores referentes ao dano material (pensão mensal), observado o limite da cobertura contratado. Já a condenação do réu á indenização por dano moral não pode ser estendida à seguradora, na medida em que a apólice exclui expressamente tal risco,

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nos termos da cláusula 8* das condições gerais (fls. 129). E não há prova de que o requerido tenha contratado garantia adicional neste sentido.

Conforme reza o caput do artigo 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Dal é que não se pode exigir da seguradora o pagamento de indenização porrisconão assumido.

Finalmente, no tocante ao desconto, do montante da indenização, da quantia paga a titulo de seguro obrigatório, não se olvida que tal providência emana de entendimento sumulado pelo E. STJ, no verbete n"246 (" O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada "). Contudo, inexiste sequer indício nos autos no sentido de que os demandantes receberam indenização a este titulo, a autorizar o desconto em teta. Certamente não haveria dificuldade para que a seguradora comprovasse tal pagamento e, por conseqüência, o eventual ressarcimento em duplicidade. Mas desse ônus não se desincumbiu, motivo peto qual restou bem afastada sua pretensão neste particular.

Em suma, o apelo dos autores merece parcial acolhida para: a) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal aos genitores do falecido á base de 2/3 sobre a renda percebida pela vítima, até a data em que completaria 25 anos de idade e, a partir dai, à proporção de 1/3, até seus presumíveis 65 anos de idade, montante que sofrerá a incidência de atualização monetária e juros de mora a partir da data do evento (Súmula n» 54 do E. STJ), observando-se o direito de acrescer, b) aumentar o montante da indenização por dano moral para o equivalente a duzentos salários mínimos para os três demandantes, com atualização monetária e juros de mora desde a presente data e c) julgar parcialmente procedente a denunciação à lide

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para condenar a seguradora a reembolsar o litisdenunciante do valor por ele despendido no pagamento da indenização por dano material aqui acolhida, observado o respectivo limite da garantia contratada. Na lide secundária, denunciante e denunciada repartirão as despesas e custas judiciais, arcando, cada um, com os honorários de seu respectivo patrono. Ao contrário do pretendido, não houve mera adesão à defesa ofertada pelo requerido a autorizar a isenção da litisdenunciada aos ônus da sucumbéncia. Na demanda principal, em razão das alterações ora procedidas, referidos ônus serão suportados exclusivamente pelo requerido, inclusive com o pagamento de honorários advocatfcios de 10% sobre o valor da condenação 3 . Ressalte-se que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu foi indeferido pelo d. juízo, com a manutenção da r. decisão por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento n« 1.058.058-0/9, em apenso,

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos epigrafados.

-" JOSÉMALERBI

Relator

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