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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 9037599052009826 SP 9037599-05.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

n ACÓRDÃO IIIIHI Hll REGISTRADO (A l lllll || llll ) SO l llll B l N || º III llll III

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento n 2 9037599-05.2009.8.26.0000,

da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JACIRA

DE ALMEIDA MOREIRA e AUGUSTO NOGUEIRA ALVES sendo

agravado ARMANDO NOGUEIRA ALVES.

ACORDAM, em 7 â Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,

VENCIDO O 3 S JUIZ QUE DECLARARÁ O VOTO.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores SOUSA LIMA (Presidente sem voto),

LUIZ ANTÓNIO COSTA E MIGUEL BRANDI.

São Paulo, 27 de abril de 2011.

/

/

GILBERTO DE SOUZA MOREIRA

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO

AGRA VO DE INSTRUMENTO Nº 994.09.303194-5

COMARCA DE SÃO PA ULO

AGRA VANTE (S) : JACIRA DE ALMEIDA MOREIRA (INVTE)

A GRA VADO (S) : ARMANDO NOGUEIRA AL VES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO DA

COMPANHEIRA - Aplicação do artigo 1790,"caput", do Código Civil

que dá direito à participação da companheira na sucessão quanto aos

bens onerosos e não aos bens adquiridos pelo falecido antes da

união estável, em primeiras núpcias. NEGARAM PROVIMENTO AO

AGRAVO.

VOTO Nº 13.343

Trata-se de agravo de instrumento interposto

por companheira em autos do arrolamento dos bens deixados por

Augusto Nogueira Alves, com quem viveu em união estável, contra r.

decisão a fls. 126/128 que a excluiu da sucessão em face de inexistência

de bens onerosos.

Alega a agravante ter convivido com o falecido

por aproximadamente nove anos e ambos lavraram escritura de

declaração de convivência, a qual não previu regime de bens. Diz ter

promovido a abertura do arrolamento, apresentado primeiras declarações,

plano de partilha, recolhimento de imposto "causa mortis" e certidões,

mas no curso do procedimento um dos irmãos do "de cujus" habilitou-se e

requereu a habilitação dos demais. Afirma ser herdeira única, excluídos

os colaterais, porque amparada pelas Leis 8.971/94 e 9.728/96,

acrescentando haver inconstitucionalidade no artigo 1.790, inciso III do

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AGRA VO DE INSTRUMENTO Nº 994.09.303194-5

Código Civil. Recebido com efeito suspensivo da r. decisão agravada (fls.

149), ofertada contraminuta (fls. 156/165).

É o relatório.

Decido.

Há consenso quanto ao fato de a agravante ter

vivido em união estável com o "de cujus", à vista da escritura de

declaração de convivência marital (fls.32). Assim, aplicável o disposto no

artigo 1.725 do Código Civil 1 , no que alude ao regime de bens, vale dizer,

o regime da comunhão parcial, malgrado ausência de previsão na

escritura. Tal regramento já era albergado pelo artigo 3 , da Lei nº

8.971/94, de seguinte teor: "Quando os herdeiros deixados pelo (a) autor

(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do (a)

companheiro (a), terá o sobrevivente direito à metade dos bens".

Por outro lado, não há divergência quanto ao

fato de que a partilha recai tanto sobre os imóveis adquiridos pelo falecido

em primeiras núpcias, como sobre o numerário depositado em instituição

financeira, ainda objeto de pesquisa junto ao correspondente

estabelecimento bancário. Desse modo, tirante os depósitos bancários

ainda apuráveis, a agravante foi excluída da sucessão somente no que

diz respeito aos bens imóveis, porque não onerosos e transmitidos ao

falecido por ocasião da morte da primeira mulher, com quem foi casado.

Não são bens amealhados ao tempo da união estável. Ademais, a regra

do artigo 1790, inciso III do CPC, acoimada pela agravante de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 994.09.303194-5

inconstitucional, donde a convivente tem direito a um terço da herança do

morto se concorrer com outros parentes na sucessão, sequer foi objeto de

decisão da MM. juíza. O raciocínio da d. magistrada prendeu-se ao

"caput" do artigo focalizado e este não foi alvo do recurso, vale dizer, a

agravante participaria da sucessão dos imóveis se fruto da união estável.

Ressalte-se, por oportuno, que todo o regramento anterior ao Código Civil

não prevalece em decorrência do princípio de "Saisine" recepcionado pelo

artigo 1.787, daquele diploma de direito material, vigente desde janeiro de

2003, estabelecendo que a sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo

da abertura da sucessão.

Não se olvide, também, que o legislador

constitucional, no artigo 226, § 3 da Constituição Federal, deixou clara a

proteção à união estável como entidade familiar, nos mesmos moldes que

o casamento, mas respeitadas as regras próprias e aplicáveis a cada

entidade familiar. A jurisprudência já perfilhou este entendimento:

"INVENTÁRIO - Habilitação de herdeiros -Sucessão da companheira - Concorrência com herdeiros, sendo alguns

exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira

Existência de bens adquiridos na constância da união estável - Pretensão

dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação

da companheira na sucessão - Interpretação sistemática dos artigos

1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil - Equiparado ao cônjuge casado no

regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os

descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de

afronta ao princípio da isonomia - Assim, deve ser afastada a participação

da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação

dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - Pedido de

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AGRA VO DE INSTRUMENTO Nº 994.09.303194-5

suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido."

(Agravo de Instrumento n. 0700106.4/2-00 - Campinas - 1 Câmara de

Direito Privado - Relator: Paulo Eduardo Razuk-j. em 17.06.2010)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

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VOTO Nº : 11/1520

AGRV.N 0 : 9037599-05.2009.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : JACIRA DE ALMEIDA MOREIRA (INVTE)

AGDO. : ARMANDO NOGUEIRA ALVES

VOTO DIVERGENTE

Agravo proposto por companheira, em autos de arrolamento dos bens deixados por Augusto, com quem viveu em união estável, tirado contra a decisão de fls. 126/128 que a excluiu da sucessão em face da existência de bens onerosos e em favor de irmão do falecido, habilitado.

O E. Relator nega provimento ao agravo, mantendo a decisão. Ouso divergir.

A agravante manteve união estável com o falecido, é fato e é incontroverso.

Deu início ao arrolamento de bens do excompanheiro.

No meio da liturgia processual habilita-se um irmão do falecido, o agravado Armando, reivindicando a sucessão e opondo-se a que a agravante, além de continuar inventariante (melhor seria arrolante), herde do Espólio.

Há notícias de outros irmãos do falecido, residentes na Europa, que não se habilitaram nem se tem, ainda, seus paradeiros.

O agravo defende a manutenção da companheira viúva como herdeira dos bens.

Diz o art. 226, da Constituição Federal que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" (§ 3). /

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Pós Constituição, duas leis federais foram editadas cuidando ou refletindo sobre as uniões estáveis: a 8.971, de 1994 e a 9.278, de 1996.

A primeira, regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. A segunda, regula o já mencionado § 3 , do art. 226, da CF.

Mais recentemente, o Código Reale trouxe disposição a respeito da sucessão da companheira e do companheiro. Diz o art. 1.790 do Código:

"Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participaraá da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

I- se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma

quota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos;II- se concorrer com descendentes só do autor das

herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III- se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá

direito a um terço da herança;

IV- não havendo parentes sucessíveis, terá direito à

totalidade da herança".

Doutra banda, dispõe o esmo código sobre a sucessão

do cônjuge:

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge

sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge;

III- ao cônjuge sobrevivente;

IV- aos colaterais."

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Como no caso em exame o falecido não deixou filhos,

nem do primeiro casamento (era viúvo), nem com a agravante e seus genitores são falecidos, não vejo porque analisar os dispositivos do Código Reale ou das leis extravagantes que ditam regras em caso de concorrência do (a) companheiro (a) com esses parentes do falecido.

Vejo o Código Civil, no seu "art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente."

É nítida, a olhos nus, a diferença de tratamento dada pelo legislador ordinário aos companheiros em relação aos cônjuges, em matéria de sucessão.

Já há Projetos de Lei, tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, com vistas a alteração do Código Civil no capítulo das sucessões, objetivando corrigir erros e introduzir ajustes. Exemplo é o Projeto de Lei 508/2007, na Câmara, de autoria do Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), por indicação do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias- IBDFAM. Além de dar melhor contorno ao art. 1.829, incluindo nele os companheiros, ao lado dos cônjuges, revoga o art. 1.790. em outras palavras, cumpre o projeto o art. 226, § 3 , da CF, tratando com absoluta igualdade, para fins de sucessão, casamento e união estável, cônjuge e companheiro (a).

A união estável aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens, se outro não for escolhido pelas partes (art. 1.725, do Código Civil).

No caso em exame, as partes lavraram escritura "de declaração de convivência ma...