Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 910XXXX-28.2006.8.26.0000 SP 910XXXX-28.2006.8.26.0000

1. Inviável, tempos após o vencimento, cogitar da restituição de parcelas, porque cobradas antecipadamente, de uma só vez.

2. A cobrança indevida de valores, ocorrida por equívoco, sem a verificação de má-fé, não autoriza a restituição em dobro.

3. O fato de ser cobrada indevidamente, e haver efetuado o pronto pagamento, não é suficiente para determinar a ocorrência de dano moral, não passando a situação de simples transtorno.