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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-25.2013.8.26.0660 SP XXXXX-25.2013.8.26.0660

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00008592520138260660_04f35.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Posse de vereadores que se deu posteriormente à realização da Sessão Solene, na qual se viram empossados apenas cinco dos nove vereadores que compõem a Câmara Municipal de Viradouro – Eleição da Mesa Diretora e votação de Projetos de Lei sem a presença dos impetrantes, que ainda não haviam tomado posse – Pedido de anulação do ato de constituição da Mesa Diretora e dos projetos de leis municipais submetidos à votação em 02/01/2013 – Sentença parcialmente procedente, que manteve a composição da Mesa Diretora, anulando, entretanto, as Leis Municipais nos 3.078/13, 3.079/13 e 3.077/13 – Art. 18, § 3º, da Lei Orgânica do Município que estabelece regras sobre a posse e a eleição da Mesa Diretora – Ausência, no ato de posse solene, admitida pelos impetrantes, os quais teriam 15 dias para assumir o cargo, que não poderia impedir a formação da Mesa Diretora, a qual se fez com os vereadores já empossados, havendo de se interpretar a regra da representação partidária proporcional dentro de certo contexto – Comprovado, outrossim, diante da dificuldade dos autores em tomar posse, que a votação dos noticiados Projetos de Lei, em regime especial de urgência, fez-se com desvio de finalidade, impõe-se prestigiar a r. sentença – Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188319744/apelacao-apl-8592520138260660-sp-0000859-2520138260660

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