jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003341-74.2007.8.26.0459 SP 0003341-74.2007.8.26.0459

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
12/05/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR ERRO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante fez uso de documento público falso. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica.
- Condenação mantida. Recurso não provido.