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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00033417420078260459 SP 0003341-74.2007.8.26.0459 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000319768

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003341-74.2007.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que é apelante FERNANDO DOS REIS LOPES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0003341-74.2007.8.26.0459

Apelante: Fernando dos Reis Lopes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Pitangueiras

Voto nº 2886

APELAÇÃO CRIMINAL USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR ERRO DE TERCEIRO

IMPOSSIBILIDADE Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante fez uso de documento público falso. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica. -Condenação mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Fernando dos Reis Lopes interpôs recurso de apelação em face da r. sentença datada de 01.04.2011, prolatada pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pitangueiras, que o condenou à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, e prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 salários mínimos, por incurso no artigo 304, “caput”, do Código Penal (fls. 158/160vº).

Em suas razões, a Defesa pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo ou por se tratar de erro de terceiro (fls. 172/174).

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Nas contrarrazões, o Ministério Público reiterou os memoriais de fls. 144/148 e requereu o não provimento do recurso (fls. 176/177).

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou, também, pelo não provimento do apelo (fls. 185/189).

É o relatório.

O ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 304, “caput”, do Código Penal, porque, no dia 19.11.2006, por volta das 15h50min, na Rodovia Faria Lima, KM 363, na cidade de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, fez uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial.

Em que pesem as alegações da Defesa, o recurso não pode ser provido, uma vez que, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que ele foi avaliado com propriedade pelo MMº. Juiz de Direito sentenciante.

Com efeito, a materialidade do delito ficou evidenciada em face do boletim de ocorrência (fls. 03), do auto de exibição e apreensão (fls. 04), do exame documentoscópico que constatou a falsificação (fls. 06/09), bem como da prova oral.

Da mesma forma, comprovada ficou a autoria. Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do delito, alegando, em síntese, que realmente fez uso da carteira de

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habilitação falsa, mas que não tinha conhecimento da falsidade do documento. Sustentou que adquiriu a carteira de habilitação em uma autoescola em São Paulo, tendo recebido o documento em uma semana, após ser submetido a um exame prático. Acrescentou que não prestou nenhuma prova escrita (fls. 60).

Os demais elementos de provas trazidos aos

autos, contudo, confirmam a prática do delito pelo apelante.

Em depoimento bastante seguro, a testemunha Marcio Rogerio de Oliveira, policial militar, esclareceu que, durante diligência de rotina, constatou que o condutor do veículo em que se encontrava o réu estava com a carteira de habilitação vencida, tendo esse último, então, se apresentado como condutor habilitado, para que o carro fosse liberado. Segundo Marcio, desconfiou da autenticidade da CNH apresentada pelo réu e verificou que a sua numeração não constava do sistema informatizado da polícia, razão pela qual o documento foi encaminhado para perícia (fls. 124).

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Carlos Renato Bordonal, também policial militar, que narrou os fatos à semelhança de seu colega, confirmando, dentre outras coisas, que a carteira de habilitação apresentada pelo réu foi encaminhada para perícia, a fim de verificar sua autenticidade, por não constar sua numeração no sistema informatizado da polícia (fls. 125).

Importante ressaltar, nesse passo, no tocante à idoneidade dos depoimentos dos policiais, que, na condição de servidores públicos, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com a observância aos preceitos legais, são merecedores de toda

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confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até a prova em contrário, inexistente nos autos.

Nesse sentido: “PROVA - testemunha Policial Militar Validade - Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar o depoimento de Policial Militar, por suspeito ou impedido de depor, só porque ostenta essa qualidade, uma vez que, seria incurial, um verdadeiro contrassenso, o Estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois, quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito - Recurso improvido.” (Apelação Criminal n. 1 103.338-3/6 - São Paulo 9ª Câmara Criminal - Relator. Ubiratan de Arruda - 30. 1.2008-V. U).

Já a testemunha Rafael Saldanha Lopes, filho do réu, informou que conduzia o veículo, quando foi abordado pela polícia, e, por sua habilitação estar vencida, seu pai se apresentou como condutor habilitado, fornecendo sua carteira de habilitação para liberar o carro. Segundo Rafael, após os policiais suspeitarem da autenticidade do documento do acusado, o carro foi apreendido. Acrescentou que não sabia da falsidade da CNH de seu pai, o qual não lhe informou a respeito dos procedimentos realizados para sua obtenção (fls. 109

mídia digital às fls. 199).

A testemunha Divino de Oliveira, igualmente, confirmou que, após ser constatado que a habilitação do filho do réu estava vencida, o acusado apresentou sua carteira de habilitação aos policiais, para liberar o veículo, tendo sido o documento apreendido por ser falso (fls. 109 mídia digital às fls. 199).

Ademais, o laudo pericial comprovou a falsidade do documento utilizado pelo réu, tendo o perito concluído que “O referido documento é falso por não presentar os elementos de segurança de um espelho original, tais como: - (1) Texto invisível sensível à luz

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ultravioleta (CONTRAN); (2) Fundo invisível sensível à luz ultravioleta (Bandeira do Brasil estilizada); (#) Texto em negativo (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO); (4) Imagem fantasma (CNH), vista em luz rasante; (5) impressão CALCOGRÁFICA (em relevo), na MOLDURA” (fls. 08).

Verifica-se, portanto, que, ao ser abordado pelos policiais, o apelante efetivamente fez uso de documento público falso, apresentando-o aos policiais.

Cabe ressaltar que o crime previsto no artigo 304 do Código Penal consuma-se no instante em que se faz o uso do documento falso, sendo indiferente que a falsificação tenha sido efetuada pelo próprio réu, ou por terceiro, mediante sua solicitação. De qualquer forma, não há dúvida de que o réu tinha plena ciência da falsidade da CNH em questão, pois ele próprio admitiu que obteve a habilitação em somente uma semana, sem realizar aulas teóricas e exame escrito, exigidos pelo Detran para a concessão do documento, cuja necessidade é de conhecimento notório.

E, como bem salientou o MMº. Juiz a quo, o acusado não forneceu qualquer dado que permitisse a identificação e localização da autoescola em que alegou ter adquirido a carteira de habilitação falsa; sempre residiu em área urbana, onde, naturalmente, tem o mais amplo acesso à informação, através dos diversos meios de comunicação; e seu filho, a testemunha Rafael, já havia passado pelos procedimentos exigidos para a obtenção da habilitação para dirigir veículos automotores (fls. 198/199), tudo a evidenciar que o réu tinha conhecimento da falsidade da sua carteira de habilitação.

A esse respeito:

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“Caracteriza-se como delito de uso de documento falso a apresentação de carteira de habilitação falsa à autoridade policial, sendo certo que não há falar em exclusão do dolo pela alegação de desconhecimento da falsidade, uma vez que a habilitação é precedida de testes teóricos e exames práticos, que não foram realizados pelo acusado” (TJSP RT 812/540).

“USO DE DOCUMENTO FALSO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PROVA PERICIAL - TESTEMUNHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA. TIPICIDADE DA CONDUTA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS FALSOS OU APÓS EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE - IRRELEVÂNCIA. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ININVOCABILIDADE - OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OFICIAIS - DOLO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP, Rel. Maria Tereza do Amaral, julgamento: 11/12/2008, 8ª Câmara de Direito Criminal).

Em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar o réu, a condenação era mesmo de rigor.

Quanto às penas, a sentença também não merece reparo, uma vez que, considerando o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, elas foram corretamente aplicadas, resultando em 02 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

O regime aberto foi corretamente fixado, com

fundamento no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o MMº Juiz sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, por igual prazo, e prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 salários mínimos, a ser revertida à entidade

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pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo

Juízo da Execução, o que se mostrou adequado e proporcional à

espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso

interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator