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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00033417420078260459 SP 0003341-74.2007.8.26.0459 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000319768

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003341-74.2007.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que é apelante FERNANDO DOS REIS LOPES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0003341-74.2007.8.26.0459

Apelante: Fernando dos Reis Lopes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Pitangueiras

Voto nº 2886

APELAÇÃO CRIMINAL USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR ERRO DE TERCEIRO

IMPOSSIBILIDADE Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante fez uso de documento público falso. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica. -Condenação mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Fernando dos Reis Lopes interpôs recurso de apelação em face da r. sentença datada de 01.04.2011, prolatada pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pitangueiras, que o condenou à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, e prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 salários mínimos, por incurso no artigo 304, “caput”, do Código Penal (fls. 158/160vº).

Em suas razões, a Defesa pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo ou por se tratar de erro de terceiro (fls. 172/174).

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Nas contrarrazões, o Ministério Público reiterou os memoriais de fls. 144/148 e requereu o não provimento do recurso (fls. 176/177).

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou, também, pelo não provimento do apelo (fls. 185/189).

É o relatório.

O ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 304, “caput”, do Código Penal, porque, no dia 19.11.2006, por volta das 15h50min, na Rodovia Faria Lima, KM 363, na cidade de Taquaral, Comarca de Pitangueiras, fez uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença que o condenou, nos termos da inicial.

Em que pesem as alegações da Defesa, o recurso não pode ser provido, uma vez que, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que ele foi avaliado com propriedade pelo MMº. Juiz de Direito sentenciante.

Com efeito, a materialidade do delito ficou evidenciada em face do boletim de ocorrência (fls. 03), do auto de exibição e apreensão (fls. 04), do exame documentoscópico que constatou a falsificação (fls. 06/09), bem como da prova oral.

Da mesma forma, comprovada ficou a autoria. Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do delito, alegando, em síntese, que realmente fez uso da carteira de

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habilitação falsa, mas que não tinha conhecimento da falsidade do documento. Sustentou que adquiriu a carteira de habilitação em uma autoescola em São Paulo, tendo recebido o documento em uma semana, após ser submetido a um exame prático. Acrescentou que não prestou nenhuma prova escrita (fls. 60).

Os demais elementos de provas trazidos aos

autos, contudo, confirmam a prática do delito pelo apelante.

Em depoimento bastante seguro, a testemunha Marcio Rogerio de Oliveira, policial militar, esclareceu que, durante diligência de rotina, constatou que o condutor do veículo em que se encontrava o réu estava com a carteira de habilitação vencida, tendo esse último, então, se apresentado como condutor habilitado, para que o carro fosse liberado. Segundo Marcio, desconfiou da autenticidade da CNH apresentada pelo réu e verificou que a sua numeração não constava do sistema informatizado da polícia, razão pela qual o documento foi encaminhado para perícia (fls. 124).

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Carlos Renato Bordonal, também policial militar, que narrou os fatos à semelhança de seu colega, confirmando, dentre outras coisas, que a carteira de habilitação apresentada pelo réu foi encaminhada para perícia, a fim de verificar sua autenticidade, por não constar sua numeração no sistema informatizado da polícia (fls. 125).

Importante ressaltar, nesse passo, no tocante à idoneidade dos depoimentos dos policiais, que, na condição de servidores públicos, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com a observância aos preceitos legais, são merecedores de toda

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confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até a prova em contrário, inexistente nos autos.

Nesse sentido: “PROVA - testemunha Policial Militar Validade - Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar o depoimento ...