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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0132644-35.2006.8.26.0053 SP 0132644-35.2006.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1326443520068260053_SP_1305427711308.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - Ação Ordinária - Pessoa hipossuficiente, portadora de"diabetes tipo I" - Medicamentos e insumos prescritos por médico (Insulina Glargina e Lispro, lancetas e agulhas) - Obrigação do Estado e do Município - Interesse de agir - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. Io, III, e da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados -Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas -Honorários advocatícios - Defensoria Pública - Inadmissibilidade de condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária- Desprovido o recurso da Municipalidade e provido o da Fazenda Estadual.

1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto,ainda que não se inclua todos os entes responsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União.
2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1 º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6o da CF) impõem ao Município, de modo solidário com os demais entes públicos (art. 196 da CF), a obrigação de fornecer, prontamente,medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, que comprova a necessidade do tratamento, por prescrição médica, de idoneidade presumida.
3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18834114/apelacao-apl-1326443520068260053-sp-0132644-3520068260053

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