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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0182835-15.2007.8.26.0000 SP 0182835-15.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1828351520078260000_SP_1305452843914.pdf
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Ementa

TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS

- Apreensão -Mandado de segurança - Liminar concedendo anteriormente a ordem para liberação do veículo sem qualquer pagamento - Posterior acolhimento de preliminar de incompetência em razão da matéria -Determinação de que o processo fosse encaminhado a uma das Varas da Fazenda Estadual - Sentença de improcedência posterior revogando a liminar - Recurso provido para liberação do bem mediante pagamento de taxas e despesas a serem cobradas juntamente com as multas pelas vias próprias - Impossibilidade de preventivamente conceder-se a ordem para que o veículo não seja apreendido novamente - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18840199/apelacao-apl-1828351520078260000-sp-0182835-1520078260000