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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/05/2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Antonio Carlos Malheiros

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1828351520078260000_SP_1305452843914.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

\ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

130 ACÓRDÃO i MUI m REGISTRADO (A u uni uniuni u ) SO m u B mum mi mi

"03518813*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0182835-15.2007.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante DALVA PÉRSICO DIANNI

sendo apelado DIRETOR GERAL DA ARTESP AGENCIA

REGULADORA DE SERV PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES

DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.

U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores BARRETO FONSECA (Presidente sem

voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 26 de abril de 2011.

JxuJUw ,

ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - Apreensão -Mandado de segurança - Liminar concedendo

anteriormente a ordem para liberação do veículo sem

qualquer pagamento - Posterior acolhimento de

preliminar de incompetência em razão da matéria -Determinação de que o processo fosse encaminhado a

uma das Varas da Fazenda Estadual - Sentença de

improcedência posterior revogando a liminar - Recurso

provido para liberação do bem mediante pagamento de

taxas e despesas a serem cobradas juntamente com as

multas pelas vias próprias - Impossibilidade de

preventivamente conceder-se a ordem para que o

veículo não seja apreendido novamente - Recurso

parcialmente provido.

Voto 23 051

Apelação: 0182835-15.2007.8.26.0000 - São Paulo

Apte: Dalva Pérsico Dianni

Apdo: Diretor Geral da ARTESP - Agencia reguladora De Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo.

Trata-se de apelação (fls.257/274), interposta de sentença (fls.159/157), proferida em mandado de segurança, onde se busca a liberação de veículo em virtude de transporte ilegal de passageiros, bem como a concessão a ordem para impedir nova apreensão, sem pagamento de quaisquer despesas ou multas, julgando-a improcedente.

A liminar foi deferida em parte (fls.57) para que a autoridade procedesse a imediata restituição do veículo independentemente do pagamento de taxas e multas.

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

De tal decisão foi interposto pela ré agravo de instrumento (fls.166/186). O agravo foi recebido sem o efeito suspensivo pleiteado (fls. 207 e verso).

A r. decisão de fls.159/160, acolhendo preliminar de incompetência arguida pela ré, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Estadual, sendo aqueles redistribuídos a

uma das Varas da Fazenda.

A apelação foi recebida no seu regular efeito. (fls.275). Sem preparo. Resposta a

fls.276/278. Parecer Ministerial a fls.295 abstendo-se de opinar sobre o mérito.

É o relatório.

O recurso merece provimento parcial. A impetrante teve seu veículo apreendido pela autoridade administrativa, quando realizava o transporte remunerado de passageiros, objetivando sua liberação, sem o pagamento de taxas ou multas.

A liminar foi concedida parcialmente em 23/11/2005, para que a autoridade liberasse o veículo sem qualquer pagamento. Acolhendo a

preliminar de incompetência em razão da matéria, o MM Magistrado julgou a ação improcedente e cassou a liminar concedida em 23/11/2005, quando provavelmente desta cassação não houvesse qualquer efeito prático.

Apela a autora, pleiteando a reforma da decisão.

O recurso merece provimento parcial.

Considera-se legítima a apreensão do veículo de transporte de passageiros, sem a devida autorização da Administração Municipal. Tal conduta, aliás, é vedada expressamente pelo Código de Trânsito Brasileiro. É atividade que depende mesmo de concessão pelo Poder Público Municipal. Isto decorre do poder-dever da Municipalidade de

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

regulamentar e fiscalizar o transporte de passageiros.

Todavia, não se pode condicionar a

liberação de veículo ao prévio pagamento de multas. A exigência daquelas deverá ser efetuada pela Administração de acordo com os mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico.

As despesas de remoção e estadia deverão ser suportadas pelo impetrante no ato da liberação. No entanto, tais despesas não poderão transformar-se em confisco do bem, nem ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. Ao se permitir tal infringência, estarse-ia comprometendo a própria titularidade do bem. Por tal razão as diárias devidas não poderão ser superiores há 30 dias.

Assim, tendo o veículo sido liberado sem o pagamento de tais despesas, determina-se que a sua cobrança seja efetuada da mesma forma das multas, pelas vias próprias.

As despesas processuais deverão ser suportadas em proporção de 50% para cada parte. Sem honorários advocatícios. O segundo pedido da impetrante, de preventivamente abster-se a

administração de apreensão do veículo não pode ser concedido enquanto a impetrante não possuir a

competente licença para realizar o transporte remunerado de passageiros.

Isto posto, dá-se provimento parcial o recurso.

ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

Relator

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