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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Jayme Queiroz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_4462550520108260000_SP_1305454332155.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRiBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB N c

ACÓRDÃ O '"'"'"'" >>'•' '''li l>''< li''' •'•li Mil llll III

'03529561*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 0446255-05.2010.8.26.0000,

da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante C R

DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA sendo agravado NOVO

CENTRO COMERCIAL RIBEIRÃO PRETO LTDA.

ACORDAM, em 36 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PALMA BISSON (Presidente) e DYRCEU

CINTRA.

São Paulo,28 de abril de 2011.

JAYME

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

36"CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0446255-05.2010.8.26.0000

AGRAVANTE: C R Distribuidora de Eletrônicos Ltda.

AGRAVADA: Novo Centro Comercial Ribeirão Preto Ltda (novo Centro Comercial R P Ltda.)

COMARCA: Ribeirão Preto - 7 V. Cível (Proc. n.º 1125/2010)

VOTO N.º 10211

EMENTA;

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECONHECIMENTO

QUESTÃO QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

Agravo de Instrumento provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a decisão de fls. 124 e verso destes autos, do

seguinte teor:

"1. Recebo a petição de fls. 63/67 em forma de

aditamento à inicial; anote-se.

2. Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada em ação de despejo por falta de pagamento

e, agora, infração contratual objetivando imediata

desocupação do imóvel comercial situado em centro

comercial de compras (Novo Shopping).

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Exige o artigo 273, do Código de Processo Civil, prova

inequívoca e verossimilhança das alegações, além do

fundado receio de dano de difícil reparação.

Entendem-se presentes os pressupostos autorizadores da

medida.

O autor comprovou documentalmente que uma outra

empresa instalou-se no espaço que antes fora locado â

ré, não localizada para citação, sequer na sua antiga

sede.

O oficial de Justiça, gozando de fé pública,

certificou que a firma 'Lucate Comércio de Informática

- ME' está atualmente instalada no endereço objeto da locação (fls. 58).

Não há similitude de sócios entre a locatária e a

atual ocupante (fls. 72/76), ao menos não constando da ficha cadastral da JUCESP o nome do representante

legal da ex-inquilina, Sr. Carlos Alberto Ravagnoli,

também exercente do encargo de fiador (fls. 38).

Tratando-se de empresas com números de CNPJs

distintos, presume-se que ocorreu a cessão

desautorizada da locação, sem consentimento do

locador.

Logo, a infração está patenteada e o autor vem

sofrendo prejuízos com a falta de pagamento dos

locativos acumulados, sem poder dar ao local outra

destinação rentável.

Os julgados mencionados pelo polo ativo - do E. TJSP - fls. 78/87 - encampam a presente interpretação

favoravelmente à tutela de urgência perseguida.

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A jurisprudência do E. STJ ensina que ê cabível em

situações excepcionais a concessão da tutela

antecipada em ações de despejo.

Releva acentuar, no caso concreto posto sob apreciação

que, a par da apontada inadimplência, vem fundado o requerimento de retomada na alegação infracional, sem

que haja garantia plausível ao locador.

3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para

desocupação do imóvel no prazo excepcional de 10 (dez)

dias, cuidando-se de terceira ocupante exercente de

atividade comercial, sob pena de despejo coercitivo.

4. No mais, e sem prejuízo, tente-se a citação da ré original, com cientificação do fiador, no mesmo

endereço deste (tis. 05), via postal com AR".

Recorre a agravante, pleiteando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que: embora a ação de despejo tenha sido baseada em falta de pagamento e tenha sido apresentada planilha de débito produzida de forma unilateral, a agravada não fez prova da inadimplência da agravante, tampouco demonstrou qualquer tentativa de cobrança frustrada ou recusa de pagamento por parte da requerida; que a agravada somente juntou uma nota fiscal alegando sublocação irregular do imóvel, sem comprovar a efetiva existência de sublocação ou transferência da locação, não demonstrando, assim, a presença de qualquer requisito para a concessão da antecipação da tutela pleiteada; que a sublocação é questão complexa e necessita de

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ampla produção de provas, até para dar oportunidade à agravante comprovar que não houve qualquer violação ao contrato; que não se pode aceitar o deferimento da tutela antecipada, concedendo o despejo do imóvel comercial, no qual encontra-se estabelecida há mais de 02 anos, baseado em uma única e frágil alegação de sublocação; que as fotografias anexas comprovam que não houve qualquer alteração do estabelecimento comercial; que o artigo 59, da Lei 8.245/91, possui rol taxativo de situações onde são cabíveis a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em 15 dias; que a ação era fundamentada na falta de pagamento e, posteriormente, com seu aditamento, cumulou-se a essa afirmativa a

alegação de descumprimento contratual; que o presente caso não preenche nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 59 capazes de ensejar o despejo liminar; que ainda que se entenda cabível a antecipação da tutela nos termos do artigo 273, do C.P.C., em ação de despejo, os requisitos necessários também não foram preenchidos; que, conforme se vê do contrato social e da inscrição de CNPJ da agravante, a mesma encontra-se estabelecida no referido endereço locado pelo agravado; que, dessa forma, ao recurso deve ser dado provimento, para cassar a antecipação da tutela concedida, diante da inexistência de previsão legal para sua concessão, e diante da inexistência de provas que demonstrem o

inadimplemento dos alugueres e, ainda, da total falta de comprovação da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Pelo despacho de fls. 146, concedi efeito suspensivo ao recurso, que é tempestivo, foi preparado e foi respondido (fls. 158/167).

Às fls. 215 determinei que a agravada se manifestasse a respeito de juntada pela agravante, de cópia de petição da empresa Lucale Comércio de Informática Ltda., a qual pleiteia seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial, sendo que a mesma se manifestou às fls. 218/219.

É o relatório.

Ajuizou o ora agravado, em face da aqui agravante, ação de despejo por falta de pagamento.

Expedido mandado de citação, a mesma não se efetivou, tendo o Oficial de Justiça certificado que:

"Certifico, oficial de Justiça ínfra-assinado, que em cumprimento ao r. mandado me dirigi ao endereço no

Novo Shoping, loja Evolution, em 27 de maio, às 14h 43

e pelo Sr. Eduardo Peracine foi me dito que no local,

atualmente, ê a firma Lucate Comércio de Informática -ME, que a firma CR, Distribuidora de Eletrônicos não

mais se encontra sediada no local. Certifico mais que

me dirigi na rua Adolfo Lutz, em 27 de maio às 17h, e

pela Sra. Simone de Melo de Martine, moradora, foi me

dito que a firma CR. foi ex-ocupante do imóvel, e

desconhece o seu paradeiro. Aguardo a complementação

da diligência para continuação do ato".

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O autor, então, ingressou com manifestação nos autos, alegando que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o espaço locado está sendo ocupado por pessoa jurídica diversa da que celebrou o contrato de locação; que desconhece a empresa Lucale e com ela não firmou nenhum contrato, restando evidente que ocorreu cessão da locação para terceiro ou sublocação por ela não consentida; que foi até o imóvel locado e adquiriu mercadoria, no intuito de obter nota fiscal, ficando confirmada a informação do Oficial de Justiça, pois quem emitiu o cupom fiscal foi a empresa"Lucale Comércio de Informática Ltda. ME", conforme documento anexo; que tal fato viola o artigo 13, da Lei 8.245/91, sendo certo que não houve celebração de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações entre a requerente e a requerida, de modo que a ocupação do imóvel por terceiro está em situação totalmente irregular; que conforme ficha de breve relato da empresa Lucale, consta que realmente a empresa está instalada nas dependências da autora, sem sua anuência ou consentimento; que pela infringência de cláusula contratual, bem como legal, deve ser rescindida a

locação e decretado o despejo de quem estiver ocupando o imóvel locado; que tendo em vista que ainda não se efetivou a citação, requer o aditamento da inicial, para ser adicionado no pedido o despejo por infringência de norma legal, bem como seja deferido o pedido de tutela antecipada, para que seja decretado o despejo da locatária do imóvel locado ou de quem quer

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que o esteja ocupando, em consonância com o artigo 273, do Código de Processo Civil.

O pleito foi acolhido, ensejando a

interposição do presente recurso.

Por primeiro, é de se destacar que a tutela antecipada foi concedida com amparo no artigo 273, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer menção

o artigo 59, da Lei 8.245/91, que, segundo a

agravante, contém rol taxativo.

Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS

AUTORIZATIVOS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÔRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO

ESPECIAL CONEECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

em consonância com abalizada doutrina, tem se

posicionado no sentido de que, presentes os

pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a

concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de

despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no

art. 59, § I , da Lei 8.245/91."(Recurso Especial nº 702.205-SP, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima)

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Em sendo assim, viável se mostra a

possibilidade de concessão de antecipação de tutela para situações não elencadas no artigo 59, § I , da Lei 8.245/91.

De qualquer forma, entendo assistir razão à agravante.

A recorrente é empresa que tem por objeto o"comércio, distribuição, importação e exportação de produtos

eletrônicos, inclusive de informática, e serviços de

manutenção em equipamentos eletrônicos, inclusive os de

informática".

A empresa Lucale Comércio de Informática Ltda., por sua vez, tem por objeto o"comércio varejista

especializado de equipamentos e suprimentos de

informática".

Ainda que não se constituam em um grupo econômico, não se pode afastar, a princípio, a alegação de que atuam como parceiros, exercendo a mesma atividade, no mesmo local, sob o mesmo nome fantasia de EVOLUTION.

Assim, em que pese a prova produzida, há que se ter em mente a possibilidade inegável de irreversibilidade do provimento antecipado, o que

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justifica a tomada de maior cautela, que somente se pode obter no curso da demanda.

Ante o exposto, ao recurso é dado provimento.

•U (A/J \j^

JAYME Q^EÍR02 LOPES

slator

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