jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 9140317-90.2003.8.26.0000 SP 9140317-90.2003.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Rizzatto Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_9140317902003826_SP_1305456184664.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

*RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES

- Acórdão embargado que, reformando a r. sentença combatida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c. c. repetição do indébito, compensação e pedido de parcial antecipação de tutela - Réu embargante que pretende fazer valer o voto vencido que dava provimento em menor extensão ao apelo, pois reconhecia a validade do procedimento extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66 - Inadmissibilidade, eis que correto o reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que permite o procedimento de expropriação privada (DL 70/66)- Integridade do V. Aresto combatido, mantida - Embargos infringentes rejeitados.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18840771/embargos-infringentes-ei-9140317902003826-sp-9140317-9020038260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 9140317-90.2003.8.26.0000 SP 9140317-90.2003.8.26.0000

*RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - Acórdão embargado que, reformando a r. sentença combatida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c. c. repetição do indébito, compensação e pedido de parcial …