jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Rizzatto Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_9140317902003826_SP_1305456184664.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA

si REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos Infringentes nº 914031790.2003.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em

que é embargante BANCO ITAÚ S/A sendo embargados

MARCELO YAMPOLSCHI e MARIA FRANCISCA MOTTA

YAMPOLSCHI.

ACORDAM, em 23 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS

EMBARGOS, VENCIDO O 5 DESEMBARGADOR.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PAULO ROBERTO DE SANTANA

(Presidente), SÉRGIO SHIMURA, JOSÉ MARCOS MARRONE E

ELMANO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 27 de abril de 2011.

WRIZZATTO NUNES

RELATOR

VOTO Nº: 16835

EMBI.N": 9140317-90.2003.8.26.0000/50001

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : BANCO ITAÚ S/A

EBDOS. : MARCELO YAMPOLSCHI E OUTRA

*RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - Acórdão embargado que, reformando a r. sentença combatida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c. c. repetição do indébito, compensação e pedido de parcial antecipação de tutela - Réu embargante que pretende fazer valer o voto vencido que dava

provimento em menor extensão ao apelo, pois reconhecia a validade do procedimento extrajudicial

fundado no Decreto-Lei 70/66 - Inadmissibilidade, eis que correto o reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que permite o procedimento de expropriação privada (DL 70/66)- Integridade do V. Aresto combatido, mantida - Embargos infringentes rejeitados. *

Trata-se de embargos infringentes (fls. 454/461)

interpostos contra o V. Acórdão de fls. 402/428 que, por

maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação

interposto pelos ora embargados, reformando sentença de

improcedência de ação revisional de contrato de financiamento

imobiliário c. c. repetição do indébito, compensação e pedido

de parcial tutela antecipada, pelos quais o réu embargante

pretende fazer valer o voto vencido de fls. 429/431, proferido

pelo I. Desembargador Elmano de Oliveira, que negava parcial

provimento ao apelo dos autores, apenas para tornar válido o

procedimento extrajudicial do Decreto Lei 70/66.

Recurso respondido às fls. 468/475.

Determinado o processamento dos embargos, nos

limites da divergência (fls. 476). ^~

Ê o relatório.

2

A douta maioria, reformando a r. sentença de fls. 262/2 66, que havia julgado improcedentes a ação principal e a cautelar incidental apensa, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, ora embargados, para:

a) determinar que as prestações sejam recalculadas com base nos índices de reajuste salarial dos mutuários, aplicados durante a vigência do contrato;

b) excluir o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES aplicado ao valor do encargo mensal, isto é, da parcela de amortização e juros destinada ao resgate do financiamento;

c) determinar que o cálculo das prestações seja realizado precedentemente ao reajuste do saldo devedor;

d) determinar que o cálculo das prestações seja elaborado mediante o método linear e sem o emprego de Tabela Price;

e) determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com base na taxa de 10,5 0% ao ano, sem capi taii zação;

f) declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária, mencionada no Decreto-lei 70/66.

0 réu, ora embargante, pretende fazer valer o voto vencido de fls. 42 9/431, proferido pelo I. Desembargador Elmano de Oliveira, que dava provimento em menor extensão ao recurso de apelação da autora embargada, com fundamento na seguinte tese:

"...forçoso reconhecer estar o procedimento

previsto em legislação vigente, e com plena eficácia,

consubstanciada no Decreto Lei nº 70/66. Assim, a utilização

dessa via é opção do credor que não pode ser impedido de

exercer um direito previsto em lei.

3

É de se observar que o Colendo Supremo Tribunal

Federal vem decidindo pela validade da execução extrajudicial,

o que obrigou a revisão da posição anteriormente consolidada na

Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, pois,

diante desse contexto, inócuo acalentar eventual sucesso na

defesa de sua inconstitucionalidade, pois em sentido contrário

contata-se reiteradas decisões (...).

E, no caso examinado, é de se ver reconhecida a

amplitude de defesa exercida pelos apelantes autores através da

presente ação ajuizada, onde foi questionada toda a relação

contratual, seus valores e finalidades, tudo a comprovar, como

se depreende das decisões dos Tribunais Superiores, que não há

cerceamento de defesa na execução extrajudicial, posto que

facultado aos executados, pelas ações específicas, o amplo

debate. Entender o contrário, sempre observando o devido

respeito, implica em reconhecer contradição no presente

julgado, na medida em que, pela presente ação, foi analisada

toda a relação contratual, e mesmo o procedimento da execução

extrajudicial que, ao final, restou validado".

O embargante não tem qualquer razão.

Com efeito, é nula a cláusula contratual que

permite a execução extrajudicial, por suprimir do consumidor o

direito de ampla defesa, como tem reiteradamente decidido esta Colenda Câmara:

"As regras do Decreto-Lei nº 70/66, ao

permitirem a execução extrajudicial com o conseqüente leilão e

arrematação do bem imóvel, impossibilitam o exercício do

princípio do x due processo of law' insculpido no cânone 5º,

inciso LIV, da Constituição Federal.

Trata-se de Decreto-lei editado pelo Presidente

da República com vício em sua origem, eis que sob a égide do

^r

M' Cristina -Voto 16835

4

Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1964, nos obscuros

anos de plena ditadura militar.

O extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, em

decisão sumulada, assentou que:

^São inconstitucionais os arts. 30, parte final

e 31 a 38 do decreto-lei nº 70, de 21.11.66'.(Súmula 39)

E o V. Acórdão da mencionada decisão, da lavra

do eminente Desembargador PAULO RAZUK, bem equacionou a questão

ao dispor:

y Com efeito, a execução extrajudicial do crédito

hipotecário, em que a venda do bem, feita por um agente

fiduciário, sem possibilidade de defesa pelo devedor, limitado

à purgação da mora, choca-se com o principio da proteção

judiciária, acolhido pelos preceitos constitucionais que

outorgam o monopólio da jurisdição do Poder Judiciário que

garantem o direito de acesso à Justiça, o contraditório e a

ampla defesa, bem como o devido processo legal'."(Ap. 7.009.997-1, da 23 Câmara Cível - TJ. , Rei. FRANCO DE GODÓI, j. 25.10.06).

"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Financiamento de imóvel. - Ação de revisão de contrato

precedida de ação cautelar inominada. - Pretensão de

cancelamento da execução extrajudicial do Decreto-Lei n"70/66.

- Cabimento no caso. - Discussão quanto à inconstitucional idade

dos artigos 30, parte final, e 31 a 38, do referido Decreto-Lei

irrelevante no caso. - Necessidade, na hipótese, de controle

judicial dos valores em discussão. - Sentença reformada no

ponto." (Ap. Cível nº 1.270.924-1; Rei. Oséas Davi Viana; j.

17.05.06) .

Mas, ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se admitisse que o banco pudesse fazer a execução extrajudicial, o fato relevante é o de que uma vez M"Cristina - Voto 16835

5

judicializada a discussão sobre o contrato, o feito atraiu para si toda a discussão. Dito de outro modo, posta em dúvida em juízo, a validade de um contrato ou ato, não há como validar a eventual execução extrajudicial, porque cabe ao Poder Judiciário a última palavra sobre o litígio e sobre a definição dos valores devidos.

Logo, o ponto importante é o de que não pode a cláusula contratual impedir a anulação do próprio contrato e da decisão e definição da dívida pelo Poder Judiciário.

Claro que não se nega o direito do credor de obter os valores assumidos pelos mutuários por medida judicial que entenda cabível para a sua cobrança, excetuando a execução extrajudicial.

Diante do acima exposto, rejeitam-se os presentes embargos infringentes, mantendo-se íntegro o V. Acórdão combatido por seus/foróra-ios e jurídicos fundamentos.

RIZZAT70/JNUNES - Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18840771/embargos-infringentes-ei-9140317902003826-sp-9140317-9020038260000/inteiro-teor-104162197