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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002038-94.2005.8.26.0588 SP 0002038-94.2005.8.26.0588

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/05/2011

Julgamento

2 de Maio de 2011

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_20389420058260588_SP_1305460404695.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE DOLO.

Deve afastar-se o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Não-provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18842491/apelacao-apl-20389420058260588-sp-0002038-9420058260588