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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Pires de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_6174081520088260053_SP_1305460534933.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Número de Ordem Pauta Não informado

Registro: 2011.0000047602

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0617408-15.2008.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, sendo apelantes e reciprocamente apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e VLADYR GUEVARA FERNANDES (E OUTROS).

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DECRETARAM DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES JOÃO DE SOUSA ALBUQUERQUE, LUCIA PRADO, NAIR DA CONCEIÇÃO MACHADO E ROSA FRANCO DE CASTRO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS COAUTORES E NEGARAM, AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DA FAZENDA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente), ALIENDE

RIBEIRO E FRANCISCO VICENTE ROSSI.

São Paulo, 2 de maio de 2011.

PIRES DE ARAÚJO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0617408-15.2008.8.26.0053 V. 22.121

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelante (s)/ Apelado (a)(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VLADYR GUEVARA FERNANDES E OUTROS

Comarca: São Paulo

(10ª Vara Fazenda Pública Proc. 053.08.0617408-0)

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE

LEI 500/74 – PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA SEXTA PARTE – POSSIBILIDADE –

SERVIDORES INATIVOS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OCORRÊNCIA

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A APOSENTADORIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES JOÃO DE SOUSA ALBUQUERQUE, LUCIA PRADO, NAIR DA CONCEIÇÃO

MACHADO E ROSA FRANCO DE CASTRO DEMAIS SERVIDORES INATIVOS

RECÁLCULO DA SEXTA PARTE ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVE INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES

GERAL, EXTRA, FIXA, EXECUTIVA, GEA, GAE, GSAE, GASS, SUPLEMENTAR,

REPRESENTAÇÃO INCORPORADA,

PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO, CARGA

SUPLEMENTAR DE TRABALHO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM FIXADOS E MANTIDOS HONORÁRIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O

MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS

MAIS UM ANO DAS VINCENDAS

PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CO-AUTORES CITADOS,

APELO DOS DEMAIS CO-AUTORES

PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDOS O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DA FAZENDA.

Cuida-se de ação ajuizada por VLADYR GUEVARA

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FERNANDES E OUTROS, servidores inativos pertencentes aos quadros das Secretarias Estaduais da Educação e da Saúde, a fim de que se proceda o recálculo da sexta parte regidos pela Lei 500/74, sobre os seus proventos integrais, incluídas as gratificações

percebidas, incorporadas ou não, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual.

A r. sentença de fls. 104/109, cujo relatório ora se adota, julgou a ação procedente em parte com sucumbência recíproca e juros de 6% ao ano.

Ao reexame necessário soma-se o recurso da Fazenda do Estado, pedindo a reforma do julgado e, subsidiariamente, a aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros e correção monetária (fls. 112/118).

Os autores também recorrem, pedindo a condenação da Fazenda nos honorários advocatícios, pois não houve sucumbência recíproca - todos os autores são inativos (fls. 119/124).

Os recursos foram contra-arrazoados (fls. 129/131 e 132/137).

É o relatório.

Não se pode alegar que o art. 129 da Constituição Estadual não se aplica ao caso, por se tratar, na espécie, de sextaparte relativa a servidor público.

Como se sabe, a Constituição Estadual de 1989 tanto como a Constituição Federal de 1988, principalmente no que tange aos servidores públicos civis, servem de parâmetro ao ente

administrador para a elaboração de suas leis orgânicas, de maneira que, uma vez criada a norma que concedeu benefício ao funcionário, esta deve ser aplicada a todos, não se tratando de situação de irretroatividade da norma.

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De outro lado, a par do conceito de servidor público, corrente na doutrina do Direito Administrativo 1 , adotado pela legislação estadual, o art. 205, inciso I, a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passou a considerar como “servidores públicos” os também admitidos pela Lei 500/74.

Sobre a questão, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “a expressão servidor público, na Constituição, é

designativo genérico abrangente de todos os que, sob regime de cargo ou emprego, estão vinculados por relação de caráter

profissional à Administração direta, indireta ou fundacional em

quaisquer dos Poderes, ou órbitas do Governo. Não é, pois,

denominação restrita aos agentes titulares de cargos ou apenas dos que estejam ligados a entidades de direito público”. 2

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo pacificou de vez a questão, ao dispor que:

“Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”.

Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e autoaplicável, conforme orientação jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, que seguir se transcreve:

“... o artigo 129 da Constituição Estadual estendeu os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (que igualmente decorre desse tempo) a todos os servidores

1

Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. RT, 1986, pág. 53.

2

“Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”, Ed. RT, 1ª ed., pág. 32.

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estaduais, incluindo aqueles admitidos pela Lei 500/74. O dispositivo é auto-aplicável e não sofre interferência do art. 23 de suas Disposições Transitórias, que, ao regular a situação jurídica dos extranumerários, não negou outros benefícios especificamente concedidos pela lei a outras categorias.

Descabe argumentar, como faz a autoridade

impetrada, que essa vantagem foi mencionada na lei como direito tão somente do funcionário público. Foi ela estendida aos demais servidores pela própria Constituição do Estado, em dispositivo que independe de regulamentação e que deve ser cumprido.

O pagamento decorre dos dizeres da própria Constituição. Inexiste limitação ou restrição no art. 169 da Constituição Federal estendido o benefício, cabe ao Estado providenciar o que entender necessário ao cumprimento da lei, não podendo escudar-se em sua própria inércia para deixar de pagar o que a Constituição concedeu.

Não há ofensa, pelo mesmo motivo, ao art. 38 do ADCT: a adaptação aos limites legais (de despesa) deve ser feita pelos meios próprios, não se sonegando parcelas a que o servidor tem direito.

Portanto, o pagamento da sexta-parte aos

servidores contratados pela Lei 500/74 não é feito por força do princípio da isonomia art. , 'caput', da Constituição Federal, mas porque não houve restrição na Constituição a essa categoria, sendo descabida essa argumentação da Fazenda Estadual”. 3

Assim, a partir da nova ordem constitucional, inexiste 3

Apel. Cível nº 96.455-5/1, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. TORRES DE CARVALHO , j. 01.12.1999 Do mesmo modo: TJSP Apelação Cível nº 210.330.1/6- e Apelação Cível nº 238.706-1/7 RJTJESP 138/253 e JTJ 154/79.

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razão para se pretender distinguir entre funcionários públicos

estatutários e aqueles que, originalmente, foram admitidos em caráter contratual. Inadmissível, pois, a tese esposada pela ré de que servidores públicos são somente aqueles regidos pelo regime

estatutário, eis que, se o legislador não fez distinção entre funcionários e servidores públicos, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de violação ao art. , da Constituição Federal.

Ademais, com o reconhecimento da estabilidade do servidor pelo art. 19 do ADCT-CF/88, cumulado com o art. 18 do ADCT-CE/89, maior razão para não se estabelecer a diferenciação pretendida pela municipalidade, no sentido de que somente o funcionário efetivo concursado teria direito a concessão do benefício pleiteado.

Em relação aos co-autores JOÃO DE SOUSA

ALBUQUERQUE (01/61999), LUCIA PRADO (01/7/1953), NAIR DA CONCEIÇÃO MACHADO (12/3/1993) , ROSA FRANCO DE CASTRO (18/12/2002) e SERGIO TAVANO (15/10/1999) , ocorreu a prescrição, uma vez que a ação foi proposta somente em 2008 e foram para a inatividade, no mínimo, há mais de 06 anos, havendo decurso de prazo superior a 05 anos entre a aposentadoria e a propositura da ação.

Sobre o tema relativo à prescrição, bem ressaltou o e. Desembargador RICARDO DIP 4 :

“Não se trata, pois, somente de questões relativas a trato sucessivo remuneratório o que atrairia a incidência do verbete nº 85 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça , mas de um reajuste provental com marco definido e apenas reflexamente apontado a período póstero.

Remate-se o tema com a indicação do paradigmático

4

TJSP - Apelação Cível nº 772.448-5/8, j. em 14/07/2008

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voto do Ministro Moreira Alves, do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 110.419 (rel. Ministro Octavio Gallotti):

“Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento

5

inequívoco”.

E, ainda, porque os autores não postulam o pagamento de parcelas provenientes do direito reconhecido, não há de se falar na teoria da prestação do trato sucessivo. Almejam a revisão do próprio ato administrativo concessivo da aposentadoria. Tendo decorrido lapso superior a cinco anos entre o ato da aposentadoria e a propositura da ação, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, que atinge o próprio fundo de direito.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO Servidor público

Aposentadoria Revisão de proventos Incorporação da vantagem

Prescrição Fundo de direito em se tratando de ação proposta para se obter a revisão dos proventos do servidor, para o reconhecimento do seu direito à incorporação de incentivos referentes ao exercício de cargo de direção, a prescrição atinge o chamado fundo de direito, e o prazo prescricional em início a partir do ato de aposentação (Precedentes) Recurso desprovido.” (STJ RESP nº 421.772, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer DJU 24/06/2002).

5

No mesmo sentido: TJSP Apelação Cível nº 803.537.5/3 Rel. Des. Ricardo Dip.

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6

Julga-se, portanto, de ofício extinto o processo em relação aos co-autores citados, pela ocorrência da prescrição, os quais arcarão com as custas e verba honorária, fixada em R$ 150,00 para cada um.

Examina-se, pois, o mérito da ação em relação aos demais co-autores aposentados VLADYR GUEVARA FERNANDES (30/1/2008), MARTHA GARDIN DE TOLEDO PAULA (27/9/2008) , NEUSA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (01/4/2006) , NILZA REGINA ROMÃO DE CARVALHO (03/4/2008) , RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA (08/3/2008) , SONIA MARA DAMIÃO SUAIDE DA CRUZ (14/10/2008) , SUELI GRASSI FRANCO DE MENEZES (10/2/2006) , VANI MARIA AMENDOLA DO AMARAL (12/7/2007) e WILMA CAMPOS BORGES RODRIGUES (23/8/2006).

Quanto a estes, assim dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989:

“Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos

vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 115, XVI desta Constituição ”.

Os vencimentos integrais referem-se a todos os

6

Do mesmo modo: STF RE 110.419, DJ 22/09/1989; RE 97.631, DJ 3/8/1984; RE 80.913, DJ 17/10/1977; STJ ERESP 171.113, Rel. Min. Jorge Scartezzini 22/08/2001; RESP 758.457; RESP 2005/0096928-1, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 632; TJSP Ap. Cível nº 446.041.5/8-00, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. em 18/06/2008.

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acréscimos remuneratórios, salvo se concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento (inciso XIV do art. 37 da CF/88).

A EC nº 19, de 1998, modificou a redação do referido inciso do art. 37, para estabelecer que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores .

A partir de 05 de junho de 1998, como já referido, alterouse o critério do cálculo da vantagem da sexta parte.

E assim já se decidiu, conforme explanado pelo e. Des. RICARDO DIP:

“O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de “gratificações” desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cfr., brevitatis causa, AgR no Ag 440.870 -1ª Turma Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 -1ª Turma Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 -1ª Turma Ministro Cezar Peluso; AgR no Ag 422.141 -2ª Turma Ministro Gilmar Mendes)” (Apelação Cível n. 905.633.5/5-00 rel. Des. RICARDO DIP j. 15/6/2009 v.u.).

Verifica-se dos demonstrativos de pagamento que os coautores recebem, além dos quinquênios e sexta parte, as seguintes gratificações, as quais foram bem analisadas pelo Des. Ricardo Dip, em casos análogos:

- Gratificação Geral : - objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos “servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias” (art. 1º).

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Embora sua quantificação corresponda a extensas

variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho -completa, comum, parcial, básica e reduzida -, essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça: AC 544.972 -8ª Câmara de Direito Público Des. Carvalho Viana; AC 870.018 -7ª Câmara de Direito Público Des. Coimbra Schmidt; EI 752.464 -11ª Câmara de Direito Público Dip; AC 850.586 -7ª Câmara de Direito Público Des. Barreto Fonseca; AC 420.747 -11ª Câmara de Direito Público Des. Oscild de Lima Júnior; AC 522.948 -11ª Câmara de Direito Público Des. Francisco Vicente Rossi.

- Carga Suplementar de Trabalho prevista no art. 16 da Lei Complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, corresponde a remuneração por número de horas excedentes

prestadas em docência, sendo essa remuneração estendida aos inativos, conforme art. 51 da mesma lei.

- Prêmio de Valorização: é verba de reajustamento remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809, de 18 de abril de 1996, concedida, mensalmente, «aos servidores em exercício na Secretaria da Educação», verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.

Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei complementar estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (cf. inc. XII, art. 45).

- Gratificação Extra : - criada com a Lei Complementar 788, de 27 de dezembro de 1994, seu art. permite aferir que essa

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“gratificação” é vantagem concedida a título de reajuste de

vencimentos, propiciado, genericamente a várias classes de

servidores, sem correlação com exercício singular de funções.

- Gratificação Executiva : - estabelecida em São Paulo, mediante Lei Complementar 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de reajuste remuneratório (art. 1º), a ponto de determinar-se sua convergência nos proventos e nas pensões (incs. I e II , art. 7º).”

- Gratificação Especial de Atividade GEA : estabeleceu-se, de modo estável, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, como se lê em seu art. 40:

“Artigo 40- Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1º de novembro de 1991.

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão” (cfr. ainda inc. I, art. 25).

Essa vantagem monetária passou por inúmeras

vicissitudes normativas (cfr. art. 16, da LC nº 735, de 8-12-1993; art. 14 da LC nº 750, de 25-4-1994; art. 11 da LC nº 751, de 27-4-1994; art. da LC 783, de 26-12-1994; art. da LC nº 797, de 7-11-1995; art. da LC nº 808, de 28-3-1996; arts. , e da LC nº 829, de 3-9-1997; arts. e da LC nº 860, de 5-11-1999; art. 14 da LC nº 957, de 13-9-2004; art. da LC nº 975, de 6-10-2005; art. da LC nº 1.055, de 7-7-2008; art. 45 da LC nº 1.080, de 17-12-2008), mas tanto é avistável seu caráter geral, relacionando o benefício ao só exercício

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dos servidores públicos estaduais na órbita da assistência médicohospitalar e pericial, ou da vigilância sanitária e epidemiológica, que, só com a Lei complementar paulista nº 1.080/2008 se excluíram, desse universo de beneficiários quais sejam os servidores da Secretaria de Estado da Saúde, das Autarquias que a ela vinculadas, e outros ainda, desde que em exercício nas unidades estaduais integradas juridicamente ao Sistema Único de Saúde , os servidores em função administrativa. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram, em bom rigor, a natureza de reajuste remuneratório nesse versado benefício (cfr., a título ilustrativo: AC 317.218 Des. Aroldo Viotti; AC 393.734 Des. Aroldo Viotti; AC 482.099 Des. Pires de Araújo; AC 451.333 Des. Eduardo Braga; AC 802.937 Des. Laerte Sampaio; AC 772.134 Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 810.393 Des. Coimbra Schmidt).

- Gratificação Fixa : - forma de reajuste remuneratório, a Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei Complementar 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem pecuniária;

- Adicional de Insalubridade : estabeleceu-se, no

Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se “aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado”, aos quais “será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades

consideradas insalubres” (art. 1º), com expressa subalternação às condições do serviço:

“O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a

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eliminação de insalubridade” (art. 7º).

No julgamento, neste Tribunal, da AC 407.975, o Des. Aroldo Viotti invocou precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que o discutido adicional de insalubridade não constitui acréscimo pecuniário de cariz genérico, não cabendo sua extensão indiscriminada a todos os servidores da categoria (cfr. RE 218.076 -1 Turma Ministro Moreira Alves; RE 209.218 -1ª Turma

Ministro Ilmar Galvão; AgR no RE 197.915 -1ª Turma Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no RE 258.713 -2ª Turma Ministro Maurício Corrêa).

- Gratificação Especial por Atividade Hospitalar

GEAH: foi instituída, em São Paulo, com a Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 (inc. III, art. 19), concedendo-se a servidores públicos em exercício em discriminadas unidades de serviço:

“Art. 22 - A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em:

I - Pronto Socorro;

II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana;

III - Centro Cirúrgico e Obstétrico;

IV - Centro de Materiais e Esterilização;

V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa;

VI - Unidade de Queimados;

VII - Unidade de Hemodiálise;

VIII - Unidade de Radiologia, Radiodiagnóstico e

Radioterapia;

IX Berçário.”

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Desse modo, a GEAH é benefício pecuniário ex facto officii ou, acaso, propter laborem tanto que consideradas as condições peculiares do serviço , não se reconhecendo nessa gratificação o caráter de reajuste geral de estipêndio.

- Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde GASS : foi instituída, em São Paulo, com a Lei complementar nº 871, de 19 de junho de 2000, com caráter geral, embora, no plano quantitativo, indicando variação segundo o critério das jornadas de trabalho (par.ún., art. 1º).

Nessa direção, a título exemplificativo, recrutam-se

precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AC 848.961 -7ª Câmara de Direito Público Des. Nogueira Diefenthaler; AC 865.153 -2ª Câmara de Direito Público Des. Alves Bevilacqua; AC 748.293 -13ª Câmara de Direito Público Des. Ferraz de Arruda; AC 876.952 -10ª Câmara de Direito Público Des. Urbano Ruiz; AC 836.741 -6ª Câmara de Direito Público Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 870.566 -6ª Câmara de Direito Público Des. Leme de Campos; AC 869.970 -7ª Câmara de Direito Público Des. Barreto Fonseca; AC 748.983 -11ª Câmara de Direito Público Des. Aroldo Viotti; AC 622.302 -11ª Câmara de Direito Público Des. Pires de Araújo; AC 541.842 -11ª Câmara de Direito Público Des. Luis Ganzerla; AC 648.680 -11ª Câmara de Direito Público Des. Francisco Vicente Rossi; AC 328.397 -11ª Câmara de Direito Público Des. Oscild de Lima Júnior.

- Abono de permanência: não é vantagem de caráter genérico, tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que, já contando com os requisitos para a aposentação, têm, com esse abono, incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf.

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alínea a, inc. III, § 1º, art. 40, CF-88, arts. e da Ec nº 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a

previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária;

- Gratificação de Representação Incorporada:

benefício incorporado à remuneração do servidor público, o da Gratificação de Representação inscrita na Lei complementar paulista nº 813, de 16 de julho de 1996, tanto inere ao vencimento que a mesma lei prevê, em seu art. , sua aplicação aos inativos;

- Gratificação Especial Hospital “Emílio Ribas” - A Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento Aids, segundo a lei que, em São Paulo, criou esse benefício, se atribuiu, «exclusivamente, aos servidores em exercício no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e no Centro de Referência e Treinamento -AIDS» (Lc nº 674, de 8-4-1992, art. 24), o que põe à mostra sua correspondência com as situações peculiares de risco das atividades dos servidores beneficiados, a afastar, pois, o caráter geral da vantagem.

- Gratificação Suplementar : Estabelecida com a Lei complementar local nº 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste geral de

remuneração, “para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias” (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados

individuais do servidor.

- Gratificação Área de Educação - GAE: Foi a Lei complementar estadual nº 834, de 4 de novembro de 1997, que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação, «para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e

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do Quadro da Secretaria da Educação» (art. 1º), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5º), o que realça sua natureza de reajuste remuneratório.

- Gratificação de Suporte às Atividades Escolares -GSAE: foi concedida, no Estado de São Paulo, a todos os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, por força do que dispunha a Lei complementar estadual nº 872, 27 de junho de 2000, vantagem monetária de caráter geral, embora seu valor se diversificasse com a variação do tempo de jornada semanal (art. 1º).

A GSAE extinguiu-se com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XV, art. 45), abarcando-se no plano geral remuneratório instituído com essa normativa.

- Gratificação de Apoio Escolar: instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto oficii, destinada aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores «em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação» (art. da Lc nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de «afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias» (art. , Lc nº 717).

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Desta forma, o recálculo da sexta parte deve incidir sobre as Gratificações Geral, de Representação Incorporada, Suplementar, Fixa, Extra, Executiva, da Área de Educação GAE, Especial de Atividade GEA, de Assistência e Suporte à Saúde GASS, de Suporte às Atividades Escolares GSAE, Carga Suplementar e Prêmio de Valorização, que não são transitórias, pois inerem aos vencimentos, observada a prescrição qüinqüenal.

Os juros foram bem fixados pelo juízo de primeira instância e são aqui mantidos.

Em relação aos honorários advocatícios, sabe-se que a “equidade reclamada no par.4º, do art. 20, do CPC não traduz sejam os honorários estabelecidos em valor certo, podendo arbitrá-lo o juiz em percentual sobre a condenação”(STJ-3ª Turma, REsp 162.995-PR rel. Min. Waldemar Zveiter), acrescentando-se que, embora o par.3º não incida sobre os casos excepcionais do par.4º do art. 20 do CPC (quando vencida a Fazenda Pública), não significa que os “honorários devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação; o juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'.”(RJTJESP 41/101).

Assim, como a Fazenda decaiu de maior parte do pedido, a verba honorária é fixada em 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das

prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme orientação desta Câmara, em face da condenação da Fazenda Pública, pois, nos termos do julgado paradigma da lavra do Des. RICARDO DIP :

“No concernente aos honorários advocatícios, deve

considerar-se a questão à luz do critério de eqüidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 4º, art. 20, CPC, que

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recruta indicações inscritas no § 3º do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De um lado deve estimar-se a posição mesma da Fazenda que, ao menos em princípio, se supõe defensiva de interesses da Sociedade política. Todavia, de outro lado, os critérios objetivos contidos nas alíneas do § 3º, art. 20, CPC aos quais remete, como visto, a regra do § 4º, art. 20, Cód. cit. não podem marginar-se, e, no caso, a natureza e a importância da causa (art. 20, § 3º, c, CPC) aconselham, a meu ver, estimativa pertinente da condenação objeto

considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas (cfr., a título exemplificativo, REsp 446.800 STJ 6 Turma Ministro HAMILTON CARVALHIDO) como base de cálculo para a imposição da verba honorária, adotandose o percentual mínimo de 10% inscrito no § 3º, art. 20, CPC, que se toma de empréstimo e ao modo de paradigma.”

Do exposto, decreta-se de ofício a prescrição da

pretensão em relação aos co-autores João de Sousa Albuquerque, Lucia Prado, Nair da Conceição Machado e Rosa Franco de Castro, dá-se provimento em parte ao apelo dos demais co-autores e nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso da Fazenda.

PIRES DE ARAÚJO

Relator

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