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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0026158-84.2010.8.26.0053 SP 0026158-84.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_261588420108260053_SP_1305463026680.pdf
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Ementa

EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ICMS.

Débito em discussão judicial Suspensa a exigibilidade do pagamento do tributo Suspensa a possibilidade de inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes Art. da lei 10.522/2002 - Segurança concedida - Sentença mantida - Recursos não providos.
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