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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_261588420108260053_SP_1305463026680.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000047015

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0026158-84.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado GLOBAL COMERCIAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OLIVEIRA SANTOS (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 2 de maio de 2011.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL. Nº : 0026158-84.2010.8.26.0053

RECTE. : JUÍZO DE OFÍCIO

APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APDA; : GLOBAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

COMARCA: SÃO PAULO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO

VOTO Nº 8583

EMENTA -EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ICMS. Débito em discussão judicial Suspensa a exigibilidade do pagamento do tributo Suspensa a possibilidade de inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes

Art. da lei 10.522/2002 - Segurança concedida -Sentença mantida - Recursos não providos.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 180/181, cujo relatório se adota, que concedeu a segurança, para se manter suspenso o lançamento do nome da impetrante no CADIN em virtude de pendência de discussão a respeito do imposto cobrado. Anotado o reexame necessário.

Apela a Fazenda do Estado em busca de reforma da decisão, com alegação preliminar de ilegitimidade passiva por não ser ato de competência do Secretário da Fazenda a inclusão dos nomes dos devedores no CADIN; alega, também, incompetência do juízo “a quo” para processar e julgar mandado de segurança aforado contra Secretário de Estado, devendo a ação ser julgada por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça; ainda em preliminar, aduz ausência de direito líquido e certo uma vez que a matéria

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deduzida nos autos necessita de dilação probatória. No mérito, requer a denegação da ordem defendendo a legalidade do ato praticado, nos termos da Lei n. 12.799/2008; que a existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN; assim, se não pago o débito e decorrido o prazo o nome do devedor é incluído no CADIN, só podendo ser excluído com o pagamento ou decisão no sentido de que houve inclusão indevida.

O Ministério Público declinou de se manifestar na presente ação de mandado de segurança (fl. 208).

Recurso tempestivo e respondido.

FUNDAMENTOS .

Primeiramente, ficam rejeitadas as preliminares levantadas nas razões de apelação.

Inequívoca a legitimidade passiva da autoridade aqui apontada como coatora. Verifica-se que no Comunicado CADIN enviado à empresa impetrante consta a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, como Gestora do CADIN Estadual (fl. 35). Portanto a autoridade competente responsável pela pasta é o Secretário da Fazenda do Estado.

Quanto à incompetência absoluta do Juízo, o artigo 74 da CF atribuiu competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente, o Secretário de Estado nas infrações penais comuns, que não é a hipótese dos autos.

No tocante a ausência de direito líquido e certo, a questão

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confunde-se com o mérito e será analisada a seguir.

A apelada é pessoa jurídica de Direito Privado, devedora do ICMS, e impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando evitar a sua inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais CADIN e, em caso de inserção, requer a sua exclusão enquanto pendente a discussão no Mandado de Segurança de nº. 053.10.025021-4 (fls. 102/142) acerca da possibilidade de compensação dos valores devidos a título do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS com precatórios de natureza alimentar de sua titularidade após a negativa da administração em fazê-lo (fl. 93).

Alega que a medida é ilegal, em primeiro lugar porque o débito está sendo discutido em Mandado de Segurança e, em segundo, porque a exigência da autoridade atenta contra o princípio da livre iniciativa.

A Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o CADIN - cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, em seu art. , prevê a possibilidade de suspensão da anotação de restrição creditícia, desde que preenchidos alguns requisitos, verbis:

"Art. 7º- Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei".

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No caso ora examinado, entende-se que estão presentes os requisitos legais exigidos, pois havendo discussão da dívida em Juízo e inexistindo prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao exeqüente, justifica-se a suspensão da inclusão do nome da executada como inadimplente, nos cadastros restritivos do crédito. É medida que parte da isonomia que deve haver na consideração das figuras do credor e do devedor.

Portanto, de rigor a concessão da ordem, presentes os requisitos autorizadores da medida, tanto o "fumus boni iuris", representado pela verossimilhança do alegado, como o "periculum in mora", este

representado pelo abalo de crédito que inevitavelmente decorrerá da inscrição do nome da empresa no CADIN.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO

REGIMENTAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXCLUSÃO.

PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Acórdão a quo segundo o qual não cabe a inclusão do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes enquanto estiver sendo discutido judicialmente o débito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e pacífica no sentido de que enquanto estiver na pendência de discussão judicial o débito fiscal é descabida a inclusão do contribuinte em cadastros de inadimplentes. 4. No caso, presentes estão as hipóteses legais para a autorização da suspensão da inscrição pleiteada, quais sejam, (i) ajuizamento, pelo devedor, de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; (ii) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto

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do registro, nos termos da lei, (EREsp 645118/SE, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15/05/2006). 5. Agravo regimental não-provido. AgRg no REsp 939414 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ; 2007/0078136-2; 18/09/2007; DJ 27.09.2007 p. 242. Ministro JOSÉ DELGADO (1105).

Na mesma direção:

“Pedido de suspensão da inscrição do nome da empresa executada no CADIN. Discussão da dívida em juízo, com o oferecimento de bens imóveis idôneos em caução, para garantia da execução. Inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao exeqüente. Possibilidade de suspensão da anotação no cadastro restritivo de crédito, de acordo com o estabelecido no art. da lei 10.522/2002. Agravo provido” (AI 7184489-0 Rel. Des. SOARES LEVADA 11ª Câmara de Direito Privado - j. 19.12.2007) .

E isso porquê, estando em discussão judicial o crédito tributário, suspensa está a sua exigibilidade.

Aliás, em precedente por mim relatado (AI 0502304-66.2010.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Público, Julgado em 17/01/11 v.u.) ficou anotado:

“Suspensa a execução, a fortiori, não é possível a inclusão do nome da empresa na lista dos contribuintes em dívida com o Fisco.

Trata-se de consequência lógica, derivada dos princípios gerais do Direito. Ora, se a exigibilidade do crédito foi suspensa, o nome da empresa apelada não poderia constar da lista do CADIN, porquanto “c ui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (“quem pode o

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mais, pode o menos”)”.

Dessa forma, a concessão da ordem era de rigor e fica

mantida.

Pelo meu voto, nego provimento aos recursos.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

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