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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Oliveira Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorED_9074625281995826_SP_1305463405730.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000046693

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9074625-28.1995.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARLENE BORGES SARDINHA E OUTROS sendo embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Receberam, em parte, os embargos. V. U. Assim, em cumprimento ao acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, os embargos comportaram parcial acolhimento, sanadas as omissões, sem, contudo, alteração do resultado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

OLIVEIRA SANTOS (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 2 de maio de 2011.

Oliveira Santos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29.139

E. D. Nº 994.95.027073-9/50001

EMBGTE. MARLENE BORGES SARDINHA e/o

EMBGDO. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado. Acolhimento em parte, em cumprimento à decisão do C. STJ, sem, contudo, alteração do resultado.

Vistos.

Marlene Borges Sardinha e outros professores da rede pública estadual ajuizaram esta ação em 1995 contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando obter o reenquadramento de seus cargos e funções de modo a recuperar as referências perdidas a título de Adicional de Magistério e Avaliação de Desempenho, por conta da mudança no plano de carreira efetuada com base na Lei Complementar nº 645/89, julgada procedente em primeira instância (fls. 195/202).

Pelo v. acórdão de fls. 237/242, proferido em 1997, foi dado provimento ao reexame necessário e ao recurso da Fazenda Pública, julgando improcedente a ação.

Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados pelo v. acórdão de fls. 262/263, inadmitido seguimento dos recursos extraordinário e especial pela resp. decisão de fls. 698/706, proferida em 1998.

O C. Superior Tribunal de Justiça, pelo v. acórdão de fls. 773/774, prolatado em agosto de 2009, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pelos autores determinou o retorno destes autos, a fim

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de que se proceda ao exame das questões suscitadas nos embargos de declaração. (fls. 773/774).

É o relatório.

Os embargantes apontaram contradição entre a

argumentação que fundamenta o acórdão e a pretensão posta em juízo, já que questionaram a forma com que foram considerados, para efeito de enquadramento, os adicionais de magistério, afirmando que o julgado decidiu questão completamente diferente, manifestando-se a respeito dos adicionais por tempo de serviço.

Sustentam, também, que o acórdão teria silenciado quanto à pretensão de que os valores somados ao padrão de vencimento básico na forma de valores fixos fossem retirados desse padrão, para incidir sobre o mesmo em forma de referências.

Afirmam, ainda, que o pedido foi julgado com base no regime jurídico referente aos adicionais por tempo de serviço, quando toda pretensão fundou-se nos adicionais de magistério.

Contudo, não há omissão a ser sanada, expressando os autores, na verdade, inconformismo com o indeferimento da tese

sustentada, lembrando que o julgador não fica adstrito aos fundamentos indicados pela parte, nem seus argumentos tem o condão de macular o acórdão e autorizar a sua modificação, inadequada a via processual escolhida.

O acórdão proferido em face do recurso interposto pela Fazenda do Estado foi absolutamente claro e bem fundamentado a respeito da impossibilidade de se manter o critério da lei antiga, somado ao da lei nova, concluindo-se que o que os embargantes pretendiam era o

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efeito cascata vedado constitucionalmente.

É dos autores a afirmação de que “todos os adicionais por tempo de serviço e demais vantagens de natureza pessoal, por terem sido excluídos do padrão básico, na operação de enquadramento, ao serem reagregados, por sua vez, à remuneração, puderam incidir sobre o novo padrão básico, resultado da incorporação da gratificação fixa, até então paga. Os adicionais de magistério já conquistados pelos embargantes, no entanto, permanecendo enquanto quantia monetária misturada ao padrão básico, deixaram de incidir sobre o valor da gratificação fixa só incorporada à base de cálculo por meio da LC 645/89” (fls. 251).

Constou do acórdão:

“O objetivo da lei ora em questão, foi impedir a reincidência da mesma vantagem, ou seja, o cálculo em “cascata”, que não encontra amparo nas Constituições Federal (artigo 37, XIV) e Estadual (artigo 115, XVI); porém, preservou o artigo 129, da Constituição Paulista, com incorporação do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte aos vencimentos para todos os efeitos, respeitando a ressalva do artigo 115, XVI, daquela Carta que, taxativamente, aduz não ser computado o acréscimo pecuniário e sequer aumentado, para fins de concessão ulterior sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

“Caso fosse feito o enquadramento dos autores em atividade, da maneira por eles pleiteada, haveria dupla consideração dos adicionais por tempo de serviço sem qualquer respaldo na lei.

Portanto, não é correto afirmar que o acórdão decidiu questão diferente. O que os autores pretendiam, na realidade, era fazer incidir o adicional por tempo de serviço sobre o salário base, sobre os adicionais de magistério e sobre a gratificação fixa, que fora incorporada no vencimento padrão, o que envolveria, por via indireta, o denominado

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“repique”.

O argumento de que “os adicionais de magistério já conquistados pelos embargantes, permanecendo enquanto quantia misturada ao padrão básico, deixaram de incidir sobre o valor da gratificação fixa só incorporada à base de cálculo por meio da LC 645/89”, busca a incidência, novamente, do denominado efeito cascata.

O acórdão também foi expresso a propósito:

“Apesar da desconsideração do valor do referido adicional, ela não foi definitiva; serviu, simplesmente, para apurar o salário base sobre o qual incidem as demais vantagens pecuniárias, inclusive o citado adicional (art. , Lei Complementar nº 645/89)” (fls. 240).

No que concerne ao pedido de preservação das antigas referências e sua exclusão do vencimento padrão, e aqui a única omissão do acórdão sem, contudo, qualquer alteração no resultado, posto que improcedente, é de se acrescentar que as Leis Complementares 180/78 e 201/78 estabeleceram novas escalas de vencimentos, substituindo as então existentes, assegurados os pontos obtidos pelos servidores, não tendo havido qualquer prejuízo para os mesmos, tendo apreciado a vida funcional desde a anterior Lei Complementar n. 180/78, aproveitando os pontos e direitos antes conquistados e implantou um novo sistema em substituição.

A Lei Complementar n. 645/89 estabeleceu para o pessoal do ensino, em atividade, novos padrões de vencimento, criando tabelas novas e sujeitando os servidores a determinadas regras para fins de

enquadramento.

A Lei Complementar n. 781/94 beneficiou os docentes

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aposentados até 27.12.85, como ocupantes de cargo “Professor II”, com proventos correspondentes à jornada integral de trabalho (art. 1º) e considerou um adicional de magistério para cada dois anos de exercício docente, estabelecido como limite o final da classe.

Ou seja, não ocorreu a propalada supressão de vantagens.

O dispositivo tornou imediata a elevação em referência por ocasião da obtenção das vantagens por merecimento e adicional de magistério, que permaneceram incorporados no padrão de vencimentos.

Em face da elevação automática de referência, o adicional de magistério foi mantido nas mesmas condições previstas pelo Estatuto do Magistério. Destarte, ao contrário do que afirmam os requerentes, inocorreu um tratamento discriminatório, ou mesmo o aludido prejuízo, eis que a lei beneficiou a todos, preservando aos antigos servidores os direitos que haviam anteriormente conquistado.

Merece destaque o fato de que, nos termos da L. C. n. 180/78, o sistema que vigorava era o de evolução funcional por avaliação de desempenho; ou seja, a cada cinco pontos (aplicando-se os conceitos "bom" e "muito bom"), o funcionário ganhava nova referência.

Entretanto, entrando em vigor o Estatuto do Magistério, ou seja, a L.C. 444/85, a pontuação passou a ser contada por ano de exercício no magistério; ou seja, 2,5 pontos por ano. A L.C. 645/89 manteve tal mecanismo de evolução na carreira; porém, com a alteração do art. 54 da Lei Complementar n. 444/85, com o objetivo de expressar que o adicional de magistério consiste na elevação de uma referência a cada dois anos de exercício na função. Mantido, assim, o Adicional de Magistério, houve alteração no quantitativo pela nova sistemática de escalonamento salarial, o mesmo ocorrendo com a Lei complementar

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781/94.

Apesar da diminuição do número de referências, o que se conclui é que o rebaixamento das mesmas, em tabela reduzida pela metade, não implica em prejuízo financeiro, mas sim em vantagem salarial do servidor. Assim, a pretensão de considerar-se integralmente as referências anteriores, no novo sistema de escala reduzida, pode levar a distorções e a indevido acréscimo salarial. Ademais, pode, perfeitamente, ficar configurada a invasão da competência legislativa do Judiciário nas atribuições dos demais Poderes (vide Súmula n. 339 do STF).

As vantagens financeiras adquiridas anteriormente foram, sim, integralmente respeitadas pelo novo sistema - ainda que sob menor número de Referências. Desta forma, descabido é falar-se em ofensa a direito adquirido; as vantagens financeiras anteriormente obtidas foram observadas, e houve compensação pela menor amplitude da escala de valores.

A pretensão dos autores de que fossem considerados integralmente as referências anteriores, levaria a distorções e indébito crescimento salarial, que ao Judiciário não é dado conceder. Levaria ao retorno do vedado efeito da recíproca incidência cumulativa.

Assim, em cumprimento ao acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, os embargos comportam parcial acolhimento, sanadas as omissões apontadas, sem, contudo, alteração do resultado.

OLIVEIRA SANTOS

RELATOR

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