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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 305881020118260000 SP 0030588-10.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO '03520342*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento n 2 0030588-10.2011.8.26.0000,

da Comarca de São Paulo, em que é agravante SÃO PAULO

FUTEBOL CLUBE sendo agravado AURÉLIO FERNANDES MIGUEL

E OUTROS.

ACORDAM, em 8- Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente sem

voto), LUIZ AMBRA E SALLES ROSSI.

São Paulo, 27 de abril de 2011.

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THEODURETO CAMARGO

RELATOR

8 CAMARÁ DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030588-10.2011

AGTE.: - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

AGDO.: - AURÉLIO FERNANDES MIGUEL e OUTROS

(VOTO Nº 3.226)

EMENTA: ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS -ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS PARA

PERMITIR REELEIÇÃO DO PRESIDENTE -ENTIDADE QUE GOZA DE AUTONOMIA

QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DA

REGRA INSCRITA NO INCISO I DO ART.

217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO,

PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR

ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO

Cuida-se de agravo de instrumento tirado

contra r. decisão que reconsiderou parcialmente a

medida de fls. 872 "para proibir a votação de

alteração do Estatuto ou reeleição pelo

Conselho", com base no inciso IV e parágrafo

único do art. 5 9 do CC, que atribuem à assembleia

geral, pelo voto da maioria qualificada de 2/3, a

competência para alterar o estatuto (fls. 920) .

Esse r. pronunciamento foi proferido em

demanda cautelar inominada promovida pelos

agravados e que visa a suspensão de reunião, que,

segundo eles, tem por objeto deliberar sobre a

8* CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N"0030588-10.2011

AGTE.: - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

AGDO.: - AURÉLIO FERNANDES MIGUEL e OUTROS

(VOTO Nº 3.226)

possibilidade de reeleição do atual presidente do clube.

Inconformado, o agravante afirma que o

decisum não pode prevalecer, porque Sua Excelência desrespeitou autêntica preclusão pro

judicato, na medida em que tornou a apreciar questão anteriormente decidida, sem que houvesse qualquer elemento superveniente a justificar o reexame; a regra do inciso IV do art. 59 do CC está revogada; a proposta de alteração tem em vista esclarecer a interpretação do art. 13 9 do estatuto e não chega a abordar dispositivo relativo â vedação de reeleição por dois mandatos; falta interesse de agir aos agravados, uma vez que a proposta de alteração ainda não foi submetida a exame e votação; é de rigor a

suspensão do feito até ulterior pronunciamento do STJ e do STF sobre a aplicabilidade, ou não, da regra do art. 59 do CC às associações desportivas; decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão proferido em embargos"

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8* CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030588-10.2011

AGTE.: - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

AGDO.: - AURÉLIO FERNANDES MIGUEL e OUTROS

(VOTO Nº 3.226)

infringentes, que restaurou sentença de primeiro grau, declarou nulas as alterações estatutárias realizadas em assembleia geral de 9 de agosto de 2 0 04 e condenou a entidade esportiva w a proceder à alteração do estatuto ou à adaptação da associação, nos termos do artigo 59 do Código Civil"; há manifestações doutrinárias e da jurisprudência que, com base no art. 217, inciso I, da Constituição da República e art. 16 da Lei 9.615/98, prestigiam a tese da autonomia das associações desportivas, o que não se confunde com o regime das associações civis do art. 59 do CC, de sorte a não impedir o ora agravante de cumprir seu estatuto e decidir assuntos interna

corporis por seu conselho deliberativo; não havendo tempo hábil para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento antes da assembleia marcada para 2 5 de fevereiro próximo, conclui estar presente o periculum in mora que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Deferida a liminar, o agravante foi autorizado a realizar a reunião marcada para o

dia 25 de fevereiro último, mas os efeitos da

8* CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030588-10.2011

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(VOTO Nº 3.226)

respectiva deliberação ficaram suspensos até decisão final deste recurso.

Contrarrazões às fls. 1.036/1.050.

É o relatório.

1.- SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA - Em resumo, as partes divergem sobre o órgão competente para promover alterações estatutárias: se a assembleia geral, nos termos do art. 5 9 do CC, consoante os requerentes e ora agravados, ou o conselho deliberativo do clube, nos termos do disposto no estatuto social, ante a autonomia das associações desportivas, lastreada no inciso I do art. 217 da Constituição da República e art. 16 da Lei 9.615/98, no dizer do ora agravante.

2 .- DO INTERESSE DE AGIR DOS AGRAVADOS - Ante a controvérsia que se estabeleceu entre as partes, surgiu a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para removê-la.

8* CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030588-10.2011

AGTE.: - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

AGDO.: - AURÉLIO FERNANDES MIGUEL e OUTROS

(VOTO N" 3.226)

Portanto, dúvida não pode haver de que os agravados têm interesse-necessidade no provimento jurisdicional postulado em primeira instância.

3.- DO MÉRITO - A questão não é nova e já foi objeto de estudo por IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que, interpretando a regra inscrita no inciso I do art. 217 da Constituição da República, observou que "as expressões 'organização' e 'funcionamento' só podem ser entendidas como 'organização' e 'funcionamento' 'especiais', exigindo norma peculiar e jamais a nivelação a todas as demais entidades não esportivas" (...) Se não houvesse a referida distinção entre a autonomia das entidades desportivas e aquela das demais entidades para a própria 'organização' e 'funcionamento', certamente, poder-se-ia ter a dervirtuação completa de determinadas agremiações esportivas, apenas constituídas para certas finalidades. (...) Assim, quase todos os estatutos, no exercício da autonomia de 'organização' e

'funcionamento', outorgada pela Constituição e

não por lei ordinária, estabelecem que as diretorias são escolhidas por Conselho em parati

y

8* CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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(VOTO M"3.226)

constituído de conselheiros vitalícios, que dão estabilidade à preservação das finalidades da agremiação", para, finalizando, observar que"Parece-me ser a única interpretação correta, visto que, caso contrário, teríamos que concluir que a autonomia para organização e funcionamento das entidades esportivas seria rigorosamente igual a de todas as demais associações civis de qualquer natureza, com o que restaria nulificado, por inteiro, o artigo 217, inciso I, da lei suprema"(cf. O código civil e as entidades esportivas. disponível em http://www.alonso.com.br/img/velhas/simbolos/legi slação2.asp?informativo=417, acesso em 25.03.2011).

Invocando os magistérios não apenas de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, mas também de MIGUEL REALE, O Des. João Carlos Saletti, relator designado no julgamento da Apelação nº 520.092.4/5-00, salientou que a previsão contida no inciso I do art. 217 da Constituição da República permite ver "não inconstitucionalidade na disposição da lei civil, mas inaplicabilidade dela no que concerne as associações desportiv

8 CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030588-10.2011

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(VOTO Nº 3.226)

Não quer isso dizer que as associações desportivas gozem, não de autonomia, mas de soberania, porque assim pensar as colocaria à

margem da lei, a cujos princípios todos se submetem. Não. Mas, estabelecendo para a

associação desportiva autonomia para organizar-se e funcionar, por certo que a conduta do apelante não fere a regra em questão do Código Civil, tanto mais quando não se entrevê suprimido um direito sequer dos autores no processo de reforma estatutária...{omissis) Em resposta a consulta formulada pelo apelante, o Prof. Dr. JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, que ornou como Ministro a mais Alta Corte deste País por duas décadas, emitiu parecer conclusivo de que 'Assim fixados o

sentido e os limites da autonomia especial que o artigo 217, I, da Constituição concedeu âs associações desportivas, e tendo em vista que as normas contidas no artigo 5 9 do novo Código Civil relativas à competência e a funcionamento de um dos órgãos que integram essas pessoas jurídicas se situam no terreno da organização e do funcionamento das referidas associações desportivas, com relação a elas não tem ele

8* CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030588-10.2011

AGTE.: - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

AGDO.: - AURÉLIO FERNANDES MIGUEL e OUTROS

(VOTO Nº 3.226)

incidência, não se lhes aplicando consequentemente'" .

É bem verdade que essa conclusão foi modificada pelo voto do não menos ilustre Des. Testa Marchi, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 520.092-4/7-01, pendente de julgamento de recursos especial e extraordinário interpostos pelo São Paulo Futebol Clube, aos quais a Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo (fls. 296/297).

Ainda assim, ante a acirrada divergência existente sobre esse tema, não resta dúvida de que tais ponderações devem ser levadas em conta, mais não fosse pela sabedoria que encerra.

Sem divergir desse entendimento, a C. I a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo teve oportunidade de decidir que "Não pode ter sido intenção do legislador, no artigo 59 do novo Código Civil, fazer incidir a regra do inciso IV às agremiações de grande porte... (omissis) , tornando materialmen^€~

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AGTE.: - SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

AGDO.: - AURÉLIO FERNANDES MIGUEL 6 OUTROS

(VOTO N" 3.226)

impossível qualquer reforma dos estatutos. Acrescente-se que, entendida a lei por aquela forma, seria a mesma de duvidosa constitucionalidade, uma vez que o artigo 217 inciso I da Carta Magna obriga o Estado a

respeitar 'a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento'"(Agr. Instr. 322.990-4/0-00, rei. Des. Morato de Andrade).

Sendo assim, forçoso é convir que o recurso deve ser provido.

4. - CONCLUSÃO - Daí por que se dá provimento o recurso, para tornar definitiva a liminar de fls. 1.020/1.025 e liberar os efeitos das deliberações que se seguiram até o julgamento do mérito da questão.

.JO

THEODjCJRETO CAMARGO

^Relator