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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0106715-62.2006.8.26.0000 SP 0106715-62.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0106715-62.2006.8.26.0000 SP 0106715-62.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez

Ementa

Mandado de segurança. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pena de advertência verbal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. Recurso oficial e apelação não provida.