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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Eros Piceli
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2381441620108260000_SP_1305475470791.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

249

Registro: 2011.0000045000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0238144-16.2010.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante INTEGRADO DISTRIBUIDOR FRIGORÍFICO LTDA sendo apelados NUTRI FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, AM REFEIÇÕES PARA COLETIVIDADE LTDA EPP (NÃO CITADO), MENDONÇA & SANTOS RESTAURANTES (NÃO CITADO), ALCANTURI REFEIÇÕES DE COLETIVIDADE LTDA (NÃO CITADO), SP RESTAURANTES LTDA EPP (NÃO CITADO) e NUTRISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA EPP (NÃO CITADO).

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente) e CRISTIANO FERREIRA LEITE.

São Paulo, 2 de maio de 2011.

EROS PICELI

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 33ª Câmara

Apelação nº 0238144-16.2010.8.26.0000

Comarca : Ribeirão Preto - Fórum de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Cível

Apelante: Integrado Distribuidor Frigorífico Ltda

Apelados: Nutri Food Refeições Coletivas Ltda, Am Refeições para Coletividade

Ltda Epp, Mendonça & Santos Restaurantes, Alcanturi Refeições de Coletividade

Ltda, Sp Restaurantes Ltda Epp e Nutrisul Alimentação Coletiva Ltda Epp

Ação cautelar preparatória arresto ação principal não ajuizada cessação, de ofício, da eficácia da cautelar liminarmente concedida e consequente extinção da cautelar, sem exame de mérito cabimento cerceamento de defesa não caracterizado rés não citadas honorários de sucumbência não devidos, mantida a responsabilidade da autora pelas custas e despesas processuais apelação parcialmente provida para esse fim.

Voto nº 22.040

Vistos.

Ação cautelar de arresto de valores julgada extinta sem

exame de mérito pelo M. Juiz Héber Mendes Batista, com apelação da

autora a pedir reforma da sentença.

Sustenta que teve seu direito de defesa cerceado por não

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Seção de Direito Privado - 33ª Câmara

ter sido intimada do despacho de fls. 560 nem da certidão de fls. 562, que tratavam da verificação do ajuizamento da ação principal, e por não terem sido apreciados diversos pedidos seus.

Diz que o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal começa a fluir somente após o cumprimento integral da liminar.

Entende que seu pedido de conversão da ação cautelar em execução deveria ter sido apreciado pelo juízo e não poderia ser rejeitado, já que o acordo formulado nos autos consistia em verdadeira confissão de dívida.

Pede a anulação da sentença ou, no caso de sua manutenção, a exclusão de sua condenação a arcar com as verbas de sucumbência.

Recurso preparado e não respondido.

É o relatório.

Recurso julgado somente agora em razão do

recebimento, de uma só vez, de 2.238 processos em 2005, sendo proferidos cerca de 9.500 votos no período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2010 e ainda constar acervo de aproximadamente 200 feitos.

O pedido de anulação da sentença não tem como ser acolhido. Não houve cerceamento de defesa. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo determinado pelo art. 806 do Código de Processo Civil autoriza a cessação, de ofício, da eficácia da medida cautelar e a consequente extinção do processo, sem exame de mérito.

Frise-se que o cumprimento liminar da cautelar deu-se de forma escalonada, conforme ocorriam os pagamentos por essas

empresas. O primeiro depósito foi efetuado em 29.3.2009, fls. 540, e o último, em 17.4.2009, fls. 553. Adotada qualquer uma dessas datas, evidente o decurso do prazo decadencial de trinta dias para o

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ajuizamento da ação principal.

Também não houve falta de apreciação dos pedidos da autora pelo juiz da causa. O acordo de fls. 481/485 não foi homologado porque não foi comprovada a regular representação das rés. Sem que estas estejam representadas, não é possível falar-se em confissão de dívida como pretende a autora nem em conversão da cautelar em execução e muito menos em conversão da execução em falência.

De qualquer maneira, nada impede que a requerente ajuíze ação de execução contra as requeridas.

Em um ponto, contudo, a autora tem razão. Ao contrário do que consta na sentença, as rés não constituíram advogado nos autos e sequer foram citadas. Apenas a empresa Nutri Food Refeições Coletivas Ltda, que não integra o pólo passivo desta ação e ingressou nos autos como terceira interessada, por ter sofrido os efeitos da concessão liminar da cautelar, possui advogado aqui constituído, fls. 520/535. Não tendo as rés sido citadas nem constituído advogado para se defenderem, não são devidos honorários advocatícios de

sucumbência, persistindo, contudo, a condenação da autora para arcar com as custas e despesas processuais.

Do exposto, dá-se provimento em parte à apelação, apenas para excluir os honorários de sucumbência da condenação da autora, mantida, no mais a sentença por seus fundamentos.

Eros Piceli

Relator

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