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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0087079-47.2005.8.26.0000 SP 0087079-47.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0087079-47.2005.8.26.0000 SP 0087079-47.2005.8.26.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/05/2011
Julgamento
2 de Maio de 2011
Relator
Fermino Magnani Filho

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Infração de trânsito Instalação de radares móveis Aplicação da Lei Municipal nº 3.206/99 Inaplicabilidade Ação Direta de Inconsitucionalidade julgada procedente Cerceamento de defesa Inexistência Apelação provida Reexame necessário provido.