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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 870794720058260000 SP 0087079-47.2005.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Número de Ordem Pauta Não informado

Registro: 2011.0000045139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0087079-47.2005.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelado EDSON DOS PASSOS SANTOS.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 2 de maio de 2011.

FERMINO MAGNANI FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

VOTO Nº 4308

APELAÇÃO Nº 994.05.087079-9

COMARCA DE ORIGEM: MAUÁ

APELANTE (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ E OUTRO

REEXAME NECESSÁRIO

APELADO (S): EDSON DOS PASSOS SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Infração de trânsito Instalação de radares móveis Aplicação da Lei Municipal nº 3.206/99 Inaplicabilidade Ação Direta de Inconsitucionalidade julgada procedente Cerceamento de defesa Inexistência Apelação provida Reexame necessário provido.

Vistos.

Mandado de segurança impetrado por Edson dos Passos Santos, contra ato supostamente violador de direitos atribuído à Prefeitura Municipal de Mauá e ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, consistente no não cancelamento de multa de trânsito, cuja infração foi detectada por radar eletrônico (fls 2/8).

Processo distribuído ao digno Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Liminar deferida (fls 23). Ordem depois concedida (r. sentença a fls 65/74).

Apelação da Prefeitura Municipal de Mauá, fundada em síntese nestas teses: a) houve a correta notificação do apelado; b) o Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação da autuação seja feita por carta registrada com aviso de recebimento; c) não ocorreu cerceamento de defesa nem inobservância do procedimento legal para efetivação da notificação da autuação; d) não há nenhuma irregularidade no auto de infração, sendo observados os requisitos do artigo 280, do Código de Trânsito Bra

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sileiro; e) inconstitucionalidade da Lei nº 3.206/99; f) de acordo com a Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, o instrumento que detectou a velocidade acima da permitida não é considerado radar móvel, mas sim, estático (fls 80/94).

Não houve reposta.

Reexame necessário.

A douta Procuradoria de Justiça informou seu desinteresse no feito (fls 100/101).

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança visando o cancelamento de multa de trânsito relativa a infração cometida por excesso de velocidade e detectada por radar móvel, o qual, em princípio, não poderia ter sido instalado por força da Lei Municipal nº 3.206/99, que proibiu a utilização de radares móveis no Município de Mauá.

Dois foram os aspectos enfocados nos presentes autos, quais sejam, o cerceamento da defesa do apelado, uma vez que não foi notificado tempestivamente sobre a aplicação da multa e a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.206/99, a qual proibiu a instalação de radares móveis na cidade de Mauá.

No presente caso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Isso porque, apesar do apelado não ter recebido a segunda notificação, isto é, aquela que aplica a penalidade, conforme disposto no artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, foi apresentado recurso administrativo, como constam das fls 46/47 dos presentes autos.

Logo, por mais que o apelado não tenha recebido a segunda notificação, não houve prejuízo em seu direito de defesa, uma vez que o dono do veículo teve como se defender da multa que lhe fora aplicada.

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Sendo que, além do próprio recurso administrativo, também impetrou o mandado de segurança originário.

O direito de defesa traduz-se pela oportunidade de defesa. Não necessariamente deve ser exercida, mas ao menos, deve ser dada oportunidade para que o interessado se manifeste.

Houve, portanto, no presente caso, o suprimento de qualquer prejuízo que poderia ter atingido o apelado no que diz respeito ao seu direito de defesa.

No tocante à inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.206/99, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já a declarou relativamente às Leis Municipais 3.206/99 e 3.810/05, em sessão realizada em 01 de setembro de 2010, de relatoria do Desembargador Corrêa Vianna, cuja ementa segue transcrita: Ação direta de inconstitucionalidade Lei nº 3.810/05, do Município de Mauá Proibição de instalação de radares de velocidade em vias públicas Matéria afeta à administração da Municipalidade Iniciativa legislativa exclusiva do Executivo Ofensa ao princípio da separação dos Poderes Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio Inconstitucionalidade reconhecida

Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu eficácia revogatória Declaração de inconstitucionalidade, ademais, da Lei nº 3.206/99, por idênticas razões Ofensa de ambas as leis aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144, da Carta Paulista Pedido procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.057845-6). E diante da declaração formal da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.206/99, não é possível alegar que houve irregularidade quanto à fixação do radar que capturou a velocidade acima do permitido e gerou a infração ora debatida.

Por meu voto, dou provimento à apelação e ao reexame neces

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sário, para o fim de convalidar a autuação, legitimando, outrossim, a cobrança da respectiva multa.

Não são devidos honorários advocatícios (Súmulas 512 do E. Supremo Tribunal Federal, e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça).

FERMINO MAGNANI FILHO

Desembargador Relator