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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00043012020108260299 SP 0004301-20.2010.8.26.0299 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2015.0000321604

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004301-20.2010.8.26.0299, da Comarca de Barueri, em que é apelante TRANSPORTES SALU EXPRESS LTDA ME, é apelado OSANIAS BENEDITO.

    ACORDAM , em 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS.

    São Paulo, 8 de maio de 2015

    TERCIO PIRES

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    São Paulo

    Voto nº 3031 - 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

    Apelação nº 0004301-20.2010.8.26.0299

    Comarca: Barueri 2ª Vara Distrital de Jandira

    Apelante: Transporte Salu Express Ltda. ME e Samuel Oliveira Ribas.

    Apelado: Osanias Benedito

    Juíza de Direito: Camile de Lima e Silva Bonilha.

    Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Nulidade inexistente. Legitimidade ativa. Contrato de locação firmado por pessoa diversa da do proprietário -irrelevância. Relação obrigacional. Prova de propriedade do bem locado - desnecessidade. Pagamento realizado a terceiro e não ratificado pelo credor não conta efeito liberatório. Benfeitorias não indenizáveis - previsão contratual respaldada no artigo 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula n. 335 do e. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

    Vistos.

    Insurreição apresentada por Transportes Salu Express Ltda. ME e Samuel Oliveira Ribas em recurso de apelação extraído destes autos de ação de despejo por falta de pagamento em cumulação com cobrança que lhes move Osanias Benedito; observam reclamar reforma a respeitável sentença editada em folhas 505/508 que assentou a procedência da inaugural porquanto o contrato de locação possui vício insanável, qual seja, a não titularidade do autor no que se refere à posse ou propriedade do imóvel; ajuntam que após conhecimento do erro, substancial, firmaram novo contrato de

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    locação com o autêntico proprietário, a quem passaram a realizar os pagamentos e de quem recebidas as quitações dos valores em debate; aduzem, assim, que o autor da presente não conta legitimidade ativa, sendo, pelo mesmo motivo, nulo o contrato de locação anteriormente firmado, ao que agregam a impossibilidade jurídica dos pedidos iniciais; finalizam salientando omissão da respeitável sentença no que concerne à delimitação da área locada e objeto do despejo, assim como acerca do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas; e na esteira pedem a reversão do resultado do julgamento.

    Embargos de declaração opostos pelos apelantes (fls. 531/533) rejeitados porquanto impregnados de efeito infringente (fl. 534).

    Recurso tempestivo e preparado (fls. 558/559), anotado o oferecimento de contrarrazões (folhas 580/587).

    É, em síntese, o necessário.

    Extrai-se dos autos que os acionados firmaram contrato de locação não residencial com o locador Osanias Benedito relativamente à parte ideal correspondente a 3.700m² da área total de 7.272,38m² do imóvel situado na Via de Acesso João Góes, n. 1935, Jardim Alvorada, Jandira, SP, para o período de vinte e quatro meses (08.10.2007 a 08.10.2009), mediante pagamento de locativo inicial mensal no valor de R$4.000,00

    Apelação nº 0004301-20.2010.8.26.0299 - Barueri - VOTO Nº 3031 RY 3/9

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    (quatro mil reais).

    A ação foi proposta com alicerce em asseverada inadimplência dos alugueres vencidos desde agosto de 2008.

    Os apelantes não negam a relação “ex locato”, tampouco a falta de pagamento ao autor dos locativos exigidos; justificam o inadimplemento, contudo, em suposta nulidade do contrato que livremente celebraram, e assim com base no fato de não ser o locador o proprietário do imóvel, aduzindo que firmaram novo contrato de locação com o autêntico proprietário, a quem cuidaram realizar os pagamentos dos alugueres.

    A r. sentença em fls. 504/508 assentou rescindido o contrato de locação, com concessão do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, pena de despejo coercitivo, trazendo, ao lado disso, a condenação dos recorrentes ao pagamento dos alugueres vencidos a partir de agosto de 2008 até a efetiva desocupação, corrigidos pela Tabela do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento; mais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor corrigido da causa (fls. 504/508).

    E assim porquanto ao entendimento da d. magistrada “a quo” absolutamente irrelevante a discussão da propriedade, nisto residindo “a clara confusão dos requeridos. Todas as provas amealhadas aos autos atestam que a posse do autor era direta e legítima. [...]. Restou patente ainda nos autos

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    que o contrato firmado entre o autor e os requeridos (fls. 09/14), não foi rescindido por qualquer modo, estando válido e vigente, mormente no que se refere ao regular pagamento do aluguel ao locador, independente de sua condição de proprietário do bem. Deste modo, totalmente equivocada a atitude dos requeridos ao entabularem nova locação com o proprietário, sem rescisão do negócio jurídico anterior. [...] O pagamento dos locatícios, portanto, não obedeceu ao artigo 308 do Código Civil. É certo que, conforme disciplina referido artigo, o pagamento deve ser feito ao credor ou quem o representa. Se isso não se verificar, a v...

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