Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0023288-36.2012.8.26.0590 SP 0023288-36.2012.8.26.0590

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. APELO INTERPOSTO PELO SERVIDOR PÚBLICO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme decidido pelo Magistrado a quo, os efeitos retroativos devem …

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) …

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. TRÂNSITO. REGRA PARA O MOTOCICLISTA TRANSITAR JUNTO AO MEIO-FIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESINFLUENCIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM O CONTEXTO DAS PROVAS. RECURSO DESACOLHIDO. I- DA MESMA …

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO.FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes acontratos bancários, cingindo as razões do recurso especial aodebate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de …