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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0006075-69.2011.8.26.0099 SP 0006075-69.2011.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/05/2015
Julgamento
11 de Maio de 2015
Relator
Alberto Gosson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00060756920118260099_10ae2.pdf
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Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

É permitida a incidência nas operações de instituições financeiras, desde que o contrato tenha sido firmado posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), de 31 de março de 2000, e tenha sido expressamente pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros deverão ser cobrados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, vez que não há nos autos contrato declinando e delimitando os mesmos. Declaração da nulidade das cláusulas abusivas que previam as taxas mensais e anuais de capitalização. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188581729/apelacao-apl-60756920118260099-sp-0006075-6920118260099

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