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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 9135461-10.2008.8.26.0000 SP 9135461-10.2008.8.26.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
REEX 9135461-10.2008.8.26.0000 SP 9135461-10.2008.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2011
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
Antonio Carlos Malheiros

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL
- Dano moral- Autor autos que sofreu lesões graves por deflagração de "bomba de efeito moral" arremessada por por policiais militares que contima movimento grevista -Inadmissibilidade - Ofensa moral configurada - Dever de indenizar do Estado por danos provocados por seus agentes no exercício de suas funções- Aplicação do art. 5o, inciso X da Constituição Federal - Indenização corretamente fixada ? Sentença Mantida - Recursos Improvidos.