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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0050159-65.2012.8.26.0053 SP 0050159-65.2012.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0050159-65.2012.8.26.0053 SP 0050159-65.2012.8.26.0053
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Jarbas Gomes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.
Pretensão de servidoras estaduais aposentadas ao recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre seus vencimentos integrais, assim considerados o salário-base e as demais vantagens ou acréscimos de natureza permanente ou definitiva, sem exceção, excluindo-se as eventuais, com pagamento das diferenças. Admissibilidade, incidência do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Precedentes. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Base de cálculo: juros moratórios (taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária (com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA SPPREV NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com arbitramento de honorários.