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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/05/2015
Julgamento
15 de Maio de 2015
Relator
Castro Figliolia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02275560420118260100_f6af2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000333151

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0227556-04.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BAR E LANCHES METROPOLE LTDA, são apelados JAILZA LUCIO DE JESUS e ADEMAR ANTONIO RICARDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CASTRO FIGLIOLIA (Presidente), COELHO MENDES E JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO.

São Paulo, 15 de maio de 2015.

Castro Figliolia

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 11928

APEL. Nº: 0227556-04.2011.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL (15ª VARA CÍVEL)

JUÍZA: CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO

APTE.: BAR E LANCHES METRÓPOLE LTDA.

APDOS.: JAILZA LÚCIO DE JESUS E ADEMAR ANTÔNIO RICARDO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PEDIDO PRINCIPAL notas promissórias emitidas para pagamento do preço em contrato de trespasse alegação de inexigibilidade dos títulos em relação à autora, pessoa jurídica por meio da qual é desenvolvida a atividade empresarial no estabelecimento adquirido descabimento pessoa jurídica que figurou como emitente das notas promissórias, razão pela qual a ela cabe a liquidação dos títulos nulidade das promissórias por terem sido assinadas por menor relativamente incapaz e que ainda não era sócio da empresa-autora

improcedência ratificação posterior do ato, com a emancipação do menor e seu ingresso como sócio na empresa ratificação também pelo pagamento de parte das promissórias.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO compensação com créditos da adquirente do estabelecimento oriundos do pagamento, por ela, de dívidas anteriores à venda, que seriam de responsabilidade dos vendedores impossibilidade de compensação desde logo

ausência dos requisitos do art. 369 do Código Civil incerteza e iliquidez do crédito alegado ausência de certeza, de plano, de que todos os débitos seriam anteriores e de responsabilidade dos vendedores questão inapta a macular a exigibilidade das promissórias, prevalecendo, quanto a isso, os atributos da autonomia e da abstração questão que deverá ser discutida em ação própria.

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PEDIDO INDENIZATÓRIO reconhecida a exigibilidade das notas promissórias, o pedido indenizatório é descabido, ante a ausência de ato ilícito e por seu caráter excessivamente genérico, sem especificação dos danos sofridos sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito c.c. cancelamento de protestos e indenização ajuizada por Bar e Lanches Metrópole LTDA. em face de Jailza Lúcio de Jesus e Ademar Antônio Ricardo, na qual a autora alegou que os réus venderam à Sra. Marlene Serrano o estabelecimento comercial onde hoje é desenvolvida a atividade empresarial da autora. Parte do pagamento do preço foi representada por notas promissórias emitidas pelo filho de Marlene, Victor Serrano (menor relativamente incapaz, representado por sua mãe). Ato contínuo, Marlene Serrano vendeu uma quota-parte do estabelecimento para a empresa Lira Participações LTDA., que tinha como sócios Eliane Ramos e Victor Serrano, quando passou a ser desenvolvida a atividade empresarial da autora. Posteriormente, Victor Serrano se desligou da sociedade e Marlene Serrano parou de pagar o preço pela compra do estabelecimento. Aduziu ser inexigível o débito em relação a ela, autora, pois a responsabilidade pelo pagamento do preço da venda era de Marlene Serrano. Nulas as promissórias, pois o emitente Victor Serrano à época era relativamente incapaz e não havia sequer ingressado ainda na sociedade. Subsidiariamente, pediu a compensação do débito com créditos que alegou possuir, referentes à obrigações do estabelecimento anteriores à venda, que seriam de responsabilidade dos vendedores.

A ação foi julgada improcedente (sentença de fls. 228/234, agregada a fls. 242).

Inconformada, a autora apelou (fls. 245/251). Reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial, quais sejam, de que nunca possui acordo comercial com os réus, uma vez que o trespasse o estabelecimento foi celebrado com

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a Sra. Marlene Serrano. A apelante se constitui como mero objeto da transação e não há previsão contratual no sentido de ser ela obrigada ao pagamento do preço pelo trespasse. As notas promissórias foram emitidas por Victor Serrano, que só veio a ser sócio da empresa apelante após a emissão das duplicatas e, à época de sua emissão, era relativamente incapaz. Logo, nulos os títulos. Não procede o fundamento adotado pelo d. juiz sentenciante no sentido de que houve ratificação da operação, pois algumas promissórias chegaram a ser pagas. Se assim ocorreu, foi porque a Sra. Marlene Serrano efetuou os pagamentos e não porque ela, apelante, confirmou as operações. As pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos negócios não se confundem. Com relação ao pedido subsidiário de compensação, alegou que os documentos acostados à inicial dão conta do pagamento, pela apelante, de débitos para com fornecedores, INSS atrasado, dívidas de aluguéis, entre outras obrigações anteriores à venda, no valor total de R$ 160.000,00. O contrato autorizava a compensação do preço com esses débitos (cláusula 4ª, parágrafo primeiro). Por essas razões, pugnou pela reforma integral da sentença, para ser julgada procedente a ação pelo pedido principal, ou parcialmente procedente, com acolhimento do pedido subsidiário.

Em resposta (fls. 255/258), os apelados basicamente defenderam o acerto da decisão recorrida e pediram que o recurso fosse desprovido.

Recurso regularmente processado.

É a síntese necessária.

A ilustre magistrada de 1º grau, Dra. Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, destrinchou a questão com acuidade, pelo que se impõe, na sequência, a transcrição de parte da r. sentença, no que interessa à solução da controvérsia:

“(...) A ação improcede. É dos autos que o estabelecimento autor foi inicialmente transmitido por Ademar Antonio Ricardo a Marlene Serrano e que em seguida ela vendeu parte do estabelecimento a Eliane Ramos, ocasião em que seu filho Vitor Serrano passou a figurar como sócio (contratos de fls. 31 e 35). As notas promissórias objeto da ação foram emitidas por Vitor Serrano em função dessa primeira transação, ocasião em que era menor relativamente incapaz e não figurava como sócio do estabelecimento, como concordam as partes.

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Todavia, essa circunstância não anula os títulos. Isso porque, Vitor Serrano tornou-se sócio do autor aproximadamente dois meses após a emissão das cambiais, e na verdade é filho de Marlene Serrano, que adquirira o estabelecimento pelo contrato de fls. 31, obrigando-se ao pagamento da quantia de R$ 350.000,00, representada por 35 notas promissórias, em 20/09/2010, data da emissão dos títulos. Não fosse o bastante, como confessa a inicial, o contrato foi parcialmente cumprido com o adimplemento de várias das notas promissórias emitidas em razão dele, o que ratifica o ato praticado pelo então menor relativamente incapaz. A propósito, em hipóteses semelhantes, assim posicionou-se a jurisprudência: 'Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito julgada procedente. Negócio celebrado com menor relativamente incapaz. Pretensão à anulação do contrato. Inadmissibilidade. O contrato foi confirmado pelas partes, visto que houve cumprimento inicial das obrigações. Este fato representa a extinção de todas as ações ou exceções que teria o devedor para impugnar o negócio anulável (art. 174, CC). A nulidade relativa somente pode ser arguida em ação própria (art. 177, CC), na qual se deve fazer a prova das circunstâncias da contratação em vista do que dispõe o art. 180 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido' (Ap. n. 990.09.246399-3. 26 Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Garbi). 'Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição de parte da pretensão. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Artigo 219, § 5º, CPC. Anulação do negócio jurídico. Incapacidade relativa. Impossibilidade. O início de cumprimento da obrigação induz à ratificação do ato. Recurso não provido' (Ap. n. 9172589.69.2005.8.26.0000. 14º Grupo de Câmaras de Direito Privado. Rel Des. Berenice Marcondes Cesar). Outrossim, quanto à assinatura dos títulos por Vitor Serrano antes de tornar-se sócio do autor, aplica-se o artigo 662 do Código Civil, dado que houve ratificação do negócio pelo autor, ao receber o início de pagamento das cambiais. Finalmente, a compensação pretendida pelo autor exigiria a existência de crédito

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líquido e certo anterior à venda do estabelecimento, nos termos do artigo 369 do Código Civil, fato este não comprovado pelos documentos que acompanharam a inicial”.

E a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir, nos termos do permissivo contido no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Diga-se que o STJ entendeu válida a disposição, ao reconhecer “a viabilidade de órgão julgador adotar ou retificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum” (REsp. 662.272/RS, 2ªTurma, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp, 641.963/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, REsp. 592.092/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon e REsp. 265.534/DF, 4ª Turma Rel, Min. Fernando Gonçalves).

As razões deduzidas pela apelante no recurso não têm o condão de alterar a conclusão adotada na r. sentença.

Não procede a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento do preço seria de Marlene Serrano, pois a apelante figurou como emitente das notas promissórias de fls. 46/49, representada por Victor Serrano.

Sobre a circunstância de que Victor era relativamente incapaz à época da assinatura dos títulos e não havia ainda ingressado na sociedade, prevalece o entendimento esposado pela d. juíza sentenciante, no sentido de que o ato foi ratificado pela sua emancipação e ingresso na sociedade pouco tempo depois do ato e pelos pagamentos parciais efetuados. Diversamente do que sustentado pela apelante, ela própria ratificou o negócio com os pagamentos parciais, por figurar como emitente dos títulos.

Com relação ao pedido subsidiário, realmente, não era possível a compensação judicial entre o preço do trespasse e eventuais débitos anteriores à venda do estabelecimento, que supostamente seriam de responsabilidade dos vendedores, pois, na dicção do artigo 369 do Código Civil: “A compensação efetua

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se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.

Ausente a liquidez e, mais ainda, a certeza da dívida no caso concreto, primeiro porque não é possível inferir, pelos documentos de fls. 52/136, se todos os pagamentos neles reportados referem-se a dívidas anteriores, fazendo-se necessária maior investigação sobre a origem dos débitos que deram ensejo a tais pagamentos.

Segundo, pela regra do artigo 1.146 do Código Civil, “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.

Dessa forma, fazia-se necessária investigação sobre a existência de regular contabilização dos débitos, a fim de se verificar os limites de responsabilidade de cada parte. Afinal, o adquirente também deve ter a diligência de investigar as pendências do estabelecimento antes da compra, sendo até possível que parte dos débitos fosse já conhecida entre as partes e tenha sido embutida no preço do negócio.

Terceiro, os réus demonstraram que chegaram a desembolsar R$ 100.000,00 em razão de débitos anteriores de sua responsabilidade (fls. 167/169).

Em verdade, proceder-se desde logo a uma compensação desse tipo poderia ser até prejudicial à própria apelante, já que as dívidas anteriores eventualmente podem até ser superiores.

Em suma, os argumentos relacionados à compensação não são suficientes para afastar a exigibilidade do crédito representado nas promissórias, referente ao pagamento do preço do trespasse. Prevalecem, quanto a esse tema, os atributos da autonomia e da abstração da promissória.

Naturalmente, a apelante não ficará impedida de discutir a questão em ação própria, de indenização por perdas e danos, ocasião em que poderá ser melhor examinada a responsabilidade de cada parte por eventuais débitos anteriores à venda.

Corolário, improcedentes tanto o pedido principal como o subsidiário, descabido o pedido indenizatório, primeiro ante ausência de ato ilícito,

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segundo porque o pedido é excessivamente genérico, não tendo sio especificados quais os danos sofridos.

Nesses moldes, nega-se provimento ao recurso.

CASTRO FIGLIOLIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188956652/apelacao-apl-2275560420118260100-sp-0227556-0420118260100/inteiro-teor-188956661