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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2091014-12.2015.8.26.0000 SP 2091014-12.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
18/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Roberto Mortari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20910141220158260000_90cd9.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança Preventivo. Pedido de Concessão de Liminar. Emenda Constitucional nº 88. Alteração do limite de idade da aposentadoria compulsória (75 anos) para Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Aplicação de idêntico limite a Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se acha na iminência da aposentadoria compulsória. Possibilidade. Incidência do Princípio Constitucional da Igualdade. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Liminar Deferida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189596648/mandado-de-seguranca-ms-20910141220158260000-sp-2091014-1220158260000

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